# Registro público: TJMS — 00001299220248120021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos
- **Classe:** Exibição de Documento ou Coisa Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217764/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217764.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c03c489c2cb4a7a99787152243a11a58ebdbe11f55f7227a847f4b469eeee53

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-30
- **Último ato com data válida:** 2024-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-13** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2024-06-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-06-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-13** — Reativação (TPU 849)
> **2024-05-02** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2024-01-30** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Retificação de Nome

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-30T10:37:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14055", "nome": "Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos"}}
- 2024-06-13T14:06:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14055", "nome": "Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos"}}
- 2024-06-13T14:24:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14055", "nome": "Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos"}}
- 2024-06-13T14:24:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14055", "nome": "Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos"}}
- 2024-06-13T16:09:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14055", "nome": "Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos"}}
- 2024-06-13T14:24:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14055", "nome": "Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos"}}
- 2024-05-02T17:07:20.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14055", "nome": "Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos"}}
- 2024-06-13T13:50:23.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14055", "nome": "Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos"}}
- 2024-06-13T14:25:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14055", "nome": "Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos"}}
- 2024-06-13T15:30:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14055", "nome": "Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos"}}
- 2024-06-13T15:50:04.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14055", "nome": "Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7735](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7735)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c03c489c2cb4a7a99787152243a11a58ebdbe11f55f7227a847f4b469eeee53.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Retificação de Nome — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-30 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-02 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-13 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-13 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-17T21:19:07\.973000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240130103723
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4c03c489c2cb4a7a99787152243a11a58ebdbe11f55f7227a847f4b469eeee53

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00000335820208120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/920208/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 7735
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos / Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
- [TJAP — 00066140620138030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312721/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7735
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJAM — 00000383120198047900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311577/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7735
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos / VARA DA COMARCA DE AMATURÁ
- [TJAM — 00000381420258046900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311528/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 7735
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos / VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
- [TJAM — 00000381020228047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311515/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7735
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos / VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
- [TJPI — 00002662920148180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305820/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7735
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJPE — 00000383720238173500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305104/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7735
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM
- [TJPE — 00000383720218173070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305102/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7735
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001299220248120021 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Exibição de Documento ou Coisa Cível” e “Retificação de Nome”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-06-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c03c489c2cb4a7a99787152243a11a58ebdbe11f55f7227a847f4b469eeee53.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4c03c489c2cb4a7a99787152243a11a58ebdbe11f55f7227a847f4b469eeee53
- **SHA-256 do comentário:** 7682002a7e152a25fcb2136328a577b6df5d98e87c543a2d37ab6f4e259dd867