# Registro público: STJ — 00000032320028050275

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321778/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321778.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 90dab281eb7209904d2de0e461182d1cf5e6ea070377477712cda54f73e6284c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-28
- **Último ato com data válida:** 2025-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-12-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-04** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-11-07** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica | Uso de documento falso | Falsificação de documento público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-29T13:15:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-08-29T13:50:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-01T22:20:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-10-04T11:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-08T18:31:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-10-08T19:15:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-14T10:55:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-21T08:01:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-10-21T08:31:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-21T08:31:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-22T15:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-28T10:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-10-28T17:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-28T17:45:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-09T15:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-28T11:45:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-03T05:31:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-14T11:05:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-15T05:02:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-22T05:31:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-28T17:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-06T13:55:13.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-11-07T05:23:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-09T05:16:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-04T17:03:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-04T17:03:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-10-01T22:20:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-02T18:15:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-04T10:46:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-10-08T18:14:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-10-11T21:50:06.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-10-11T21:50:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-14T18:25:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-21T09:38:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-21T18:13:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-22T15:23:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-10-28T10:13:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-10-28T16:54:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-11-06T18:06:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-04T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321778.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3509](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3509)
- [Outros processos do assunto TPU 3539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3539)
- [Outros processos do assunto TPU 3531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/90dab281eb7209904d2de0e461182d1cf5e6ea070377477712cda54f73e6284c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Uso de documento falso — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Falsificação de documento público — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-01 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-08 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-28 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2025-02-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-02-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-10-01 trata do assunto oficial «Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-04 trata do assunto oficial «Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:32:16\.074238729Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 90dab281eb7209904d2de0e461182d1cf5e6ea070377477712cda54f73e6284c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00091254620168070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3834178/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3509, 3531
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO) / VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO
- [TJPE — 00000335520218172410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570735/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3509, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO) / SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO
- [TJDFT — 00027142220188070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1720823/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3509, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO) / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [STJ — 00004327520138260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108644/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3531, 3539
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO) / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00003453020168260058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4285864/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3531, 3539
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00002574320064025005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3439083/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3531, 3539
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJGO — 00232942220198090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953511/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3531, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO) / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJDFT — 00415361320148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948318/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3531, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO) / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000032320028050275 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica | Uso de documento falso | Falsificação de documento público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-02-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/90dab281eb7209904d2de0e461182d1cf5e6ea070377477712cda54f73e6284c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 90dab281eb7209904d2de0e461182d1cf5e6ea070377477712cda54f73e6284c
- **SHA-256 do comentário:** 9c447e2db58cc649ed3c0c13ff47fb51373d84dac065cd3841a0c058a440e4c5