{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32178,"origem":"stj","sha256_origem":"af526c510eed7c5dee3c4bb1fde34ede88fc02a58c326bfdee2ba79c438933e7","registro_original":{"id_fonte":"000845848","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2119524","numero_registro":"202201287212","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM\nPAGAMENTO E DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E\nVENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO\nINTEGRAL. SÚMULA 83/STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO NÃO\nCONFIGURADA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO\nINICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por\ninadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao\nstatus quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo\ncomprador, o que inclui a comissão de corretagem. Incidência da\nSúmula 83 do STJ. Precedentes.\n2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos\nautos, concluiu que houve inadimplemento contratual por parte da\nvendedora, e que não ficou configurada a pretensão de devolução dos\nvalores relativos à comissão de permanência. A modificação de tal\nentendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o\nrevolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é\ninviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as\nSúmulas 5 e 7 deste Pretório.\n3. É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo\ninterno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em\nsede de recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão\nconsumativa.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CULPA DO\nVENDEDOR - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1936821>>-SP\n(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CULPA DO\nVENDEDOR - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1815791>>-SP\n(PARCELA RELATIVA À COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\nDE RESTITUIÇÃO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1933490>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4347e48e78773941e28881bdb9dfc09f9e4c81420750c54faa7f1539dfb31bdd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}