# Registro público: TRT11 — 00001072820245110501 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-04-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217812/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217812.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 55755a8c0719e482fffc37b3626db010878d9bcb8c8f2dbb0715cd91c1d72ab7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-19 - **Último ato com data válida:** 2024-10-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-31** — Definitivo (TPU 246) > **2024-10-17** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2024-10-17** — Inicial (TPU 12747) > **2024-10-17** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2024-10-17** — Petição (TPU 85) > **2024-09-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-09-18** — Inicial (TPU 12747) > **2024-09-18** — Inicial (TPU 12747) > **2024-08-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-07-22** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos CTPS | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Seguro Desemprego | Aviso Prévio ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-04-19T14:51:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27822", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Eirunepé"}} - 2024-07-18T15:21:05.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27822", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Eirunepé"}} - 2024-07-22T14:48:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27822", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Eirunepé"}} - 2024-08-27T16:17:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27822", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Eirunepé"}} - 2024-08-27T16:17:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27822", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Eirunepé"}} - 2024-09-18T14:32:59.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27822", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Eirunepé"}} - 2024-09-18T14:37:36.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27822", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Eirunepé"}} - 2024-09-19T12:30:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27822", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Eirunepé"}} - 2024-10-17T13:52:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27822", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Eirunepé"}} - 2024-10-17T17:56:06.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27822", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Eirunepé"}} - 2024-10-17T17:56:06.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27822", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Eirunepé"}} - 2024-07-23T07:35:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27822", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Eirunepé"}} - 2024-10-17T17:56:06.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27822", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Eirunepé"}} - 2024-10-31T13:01:33.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27822", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Eirunepé"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-04-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-07-18 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-07-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-08-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-09-18 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-09-18 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-09-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-10-17 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-10-17 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-10-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-10-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-10-17 trata do assunto oficial «CTPS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-13T13:38:07\.570000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240419145158 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 55755a8c0719e482fffc37b3626db010878d9bcb8c8f2dbb0715cd91c1d72ab7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00001900820255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427114/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13969, 13994, 13998, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT11 — 00001080220225110301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3220038/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13716, 13969, 13994, 13998, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé / 1ª Vara do Trabalho de Tefé - [TRT5 — 00000694020125050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426847/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13969, 13994, 13998, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé / 4ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT14 — 00002093220245140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654322/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13969, 13994, 13998, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT2 — 00003735220105020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3880321/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13969, 13994, 13998, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT14 — 00001709820255140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3879054/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13969, 13994, 13998, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT2 — 00003000620095020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215351/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13969, 13994, 13998, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé / 1ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT1 — 00008384920135010481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2328122/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13969, 13994, 13998, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé / 3ª Vara do Trabalho de Macaé ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 55755a8c0719e482fffc37b3626db010878d9bcb8c8f2dbb0715cd91c1d72ab7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6 **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desemprego, seguro - **SHA-256 do HTML autoral:** fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a - **SHA-256 do registro documental:** 55755a8c0719e482fffc37b3626db010878d9bcb8c8f2dbb0715cd91c1d72ab7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)