# Registro público: TRT1 — 00012763820115010031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-10-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217818/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217818.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 791c058a0a8f8763c28921fb3a42a390f01fa9f030c4eabcb34294036b48aa46

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 140
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-10-04
- **Último ato com data válida:** 2026-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-01** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-29** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-29** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-06-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-09** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2025-06-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Reconhecimento de Relação de Emprego | Salário/Diferença Salarial | Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias | Levantamento/Liberação | Liberação/Entrega das Guias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-10-04T08:36:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-02-02T09:40:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33776", "nome": "31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2014-09-23T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2023-01-31T11:44:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-31T17:36:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-31T17:36:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-31T17:36:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-02T03:26:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-02T03:26:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-02T03:26:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-02T03:26:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-02T12:31:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-02T12:31:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-02T12:31:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-10T00:45:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-10T00:45:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-25T00:06:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33776", "nome": "31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-02-25T00:06:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-25T00:06:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-28T18:44:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33776", "nome": "31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-02-28T18:51:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33776", "nome": "31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-03-01T18:36:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33776", "nome": "31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-03-15T13:56:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-15T13:56:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-21T03:13:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33776", "nome": "31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-03-21T03:13:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33776", "nome": "31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-03-29T00:08:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-29T12:43:35.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
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- 2023-03-29T20:26:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33776", "nome": "31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-03-31T12:57:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33776", "nome": "31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-04-03T12:00:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33776", "nome": "31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-04-05T00:04:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33776", "nome": "31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-04-05T20:11:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33776", "nome": "31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-04-11T04:40:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33776", "nome": "31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-04-11T04:40:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33776", "nome": "31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-05-05T00:03:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-05-05T16:58:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33776", "nome": "31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-05-16T00:03:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33776", "nome": "31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-05-31T18:44:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33776", "nome": "31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-05-31T18:44:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 140 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217818.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 140 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-10-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-02-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2013-03-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2023-01-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2023-03-29 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-01-12 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2024-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2024-03-07 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2025-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2025-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2025-03-13 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2025-03-14 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2025-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2025-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2025-06-09 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2026-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2026-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2026-07-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/139`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa do Artigo 467 da CLT» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2012-02-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106`
- Que questão do assunto «Multa do Artigo 467 da CLT» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-03-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107`
- Que questão do assunto «Multa do Artigo 467 da CLT» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-01-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00010229120125040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160821/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13750, 13858, 13970, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT1 — 00012702620105010432](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216961/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13750, 13858, 13993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio
- [TRT4 — 00002262820125040202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474775/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13750, 13858, 13970, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT4 — 00005634720135040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217817/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13750, 13858, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT1 — 00012774420105010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216600/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13858, 13970, 13993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT14 — 00000653820245140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1609960/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13858, 13970, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT23 — 00001462320245230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425067/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13750, 13858, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT3 — 00001675620155030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161447/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13750, 13970, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE