# Registro público: TRE-MT — 06001189020216110028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217848/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217848.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 664ea75ccb0fe102a8a5f9dfbb348393b35a6d02edd1ad51d2e356daae34d63a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-16
- **Último ato com data válida:** 2022-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-02** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-16T10:13:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-12-20T11:24:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-01-17T08:11:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-02-04T12:09:58.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-02-04T12:09:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-04T12:13:29.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-02-04T12:13:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-18T13:17:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-18T13:37:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-29T10:26:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-06T08:00:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-20T14:17:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-20T14:18:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-20T14:18:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-20T14:18:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-26T17:51:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-18T11:02:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-18T11:03:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-31T09:16:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-31T09:16:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-31T09:16:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-02T09:43:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-07T13:52:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-29T10:45:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-06T16:41:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-09T02:12:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-28T12:19:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-23T02:12:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-23T02:12:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-23T02:12:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-23T02:12:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-27T02:40:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-27T02:40:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-01T23:14:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-01T23:14:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-01T23:14:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-01T23:14:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-07T05:36:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-07T06:37:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-07T13:56:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217848.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-03-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-06-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-06-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-07-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-10-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-10-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-12-21 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-07 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06001162320216110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3190648/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 28ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06001151320216110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3185652/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 04ª Zona Eleitoral
- [TRE-SC — 06000461820256240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161623/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06001177720216110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217095/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 05ª Zona Eleitoral
- [TRE-CE — 06001238020256060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153839/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ
- [TRE-SP — 06000262120236260418](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151532/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 222 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA
- [TRE-RJ — 06000842920236190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148809/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ
- [TRE-RJ — 06000844420216190109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144065/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 109ª ZONA ELEITORAL DE MACAÉ RJ