# Registro público: STJ — 00000277920208269023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321787/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321787.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d9485c1a2a0ed35b62b8440964da43916ec437183d93a00e9a1afd9dce49079

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-23
- **Último ato com data válida:** 2021-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-03-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-05** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-02** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-02-18** — Mandado (TPU 106)
> **2021-02-18** — Mandado (TPU 106)
> **2021-02-12** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio-Alimentação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-23T16:58:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-10T10:00:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-11-10T10:17:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-17T10:03:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-19T12:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-11-19T16:40:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-19T17:00:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-12T16:20:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-02-12T16:22:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-02-18T10:18:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-02-18T16:40:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-03-08T18:38:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-13T13:25:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-11-13T05:10:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-11T07:58:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-12T05:43:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-02T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-03-05T05:11:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-04T15:30:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-04T15:30:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-11-12T16:10:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-12T18:46:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-17T10:03:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-11-19T12:01:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-02-11T15:52:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-02-11T19:58:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-04T12:30:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-04T19:02:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-08T18:38:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio-Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-19 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-03-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-05-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-05-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-04 trata do assunto oficial «Auxílio-Alimentação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000217320228269000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/378688/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10304
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00001660420118210158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2277782/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10304
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Agravo em Recurso Especial
- [TRF2 — 01004078120124025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155390/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00000327520198210067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299513/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10304
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRT3 — 00001657620125030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142289/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001672820145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141438/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRF2 — 01011003120134025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140644/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRT3 — 00001666620145030023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136104/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1164 do STJ: Auxílio-Alimentação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1164/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1164, o STJ fixou a seguinte tese: “Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** alimentacao, auxilio
- **SHA-256 do HTML autoral:** f6cd81b563857b7233a084c6bf580ba6f62ff6e04e5b3a32e2ea6c91334dcc30
- **SHA-256 do registro documental:** 1d9485c1a2a0ed35b62b8440964da43916ec437183d93a00e9a1afd9dce49079
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1164%2F)