{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32179,"origem":"stj","sha256_origem":"e2f2e01cd76d99cd8ec3ba064fdc8792234411a7199cdd6f01a81a3ade4e012e","registro_original":{"id_fonte":"000845849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2269101","numero_registro":"202203978500","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCESSO DE MANDATO.\nCESSÃO DE CRÉDITO. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Ação em que a demandante/recorrente alega que o procurador\nexcedeu os poderes que lhe foram outorgados em instrumento público,\nao ceder créditos judiciais de sua titularidade junto a terceiros.\n2. No caso, o Tribunal de origem concluiu, a partir da análise do\ninstrumento público carreado aos autos e do instrumento de cessão,\nque o recorrido não desbordou dos limites do mandato, ressaltando\nainda, sobre o pleito de devolução dos valores decorrentes da cessão\nde crédito, que a procuração pública isentou o outorgado da\nprestação de contas. Portanto, não foi demonstrada a alegada atuação\ndo procurador com excesso dos poderes recebidos.\n3. Ademais, eventual modificação da conclusão do Tribunal de Justiça\n- de modo a se concluir pela comprovação do excesso de mandato e\ndos danos alegados - demandaria o revolvimento dos fatos, das provas\ne das cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial,\na teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1eea690b566ed5326f4cea5e9ffaa48d6a6c889fe49117aa6470f48527a35ae3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}