# Registro público: TJPR — 40044708320248164321

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218141/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218141.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2f32966eebbf6c2bbbe7237480a4dfc0ae10f0d38ce469615f94fea6bba752bc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-23
- **Último ato com data válida:** 2025-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-04-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-04-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-04-03** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-04-03** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-31** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-25** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Substituição da Pena | Falsa identidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-23T13:15:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2024-10-23T13:15:12.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-10-23T13:15:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-23T13:16:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-12T15:08:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-12T15:35:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-14T13:59:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-31T17:45:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-04-01T13:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-03T14:15:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-23T09:01:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-23T12:43:50.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-10-23T13:15:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-23T13:15:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-10-24T12:25:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-10-24T14:01:28.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-10-24T14:12:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-11-03T00:08:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-11-04T00:21:28.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-11-12T15:08:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-13T19:51:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-02-13T19:51:36.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2025-02-14T13:59:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-02-14T13:59:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-02-14T23:33:56.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-02-25T00:09:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-03-31T14:13:47.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-04-01T13:55:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-04-03T13:33:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-04-03T13:33:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-12T00:12:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-04-19T15:38:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2025-04-23T12:37:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-23T12:37:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10628)
- [Outros processos do assunto TPU 3542](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3542)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2f32966eebbf6c2bbbe7237480a4dfc0ae10f0d38ce469615f94fea6bba752bc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Substituição da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsa identidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-23 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-31 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-31 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-04-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-04-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-04-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-04-19 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-04-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-04-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-23 trata do assunto oficial «Substituição da Pena»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:27\.918384095Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241023124350
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2f32966eebbf6c2bbbe7237480a4dfc0ae10f0d38ce469615f94fea6bba752bc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 40007473320248160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213426/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10628
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA
- [STJ — 00005608820198120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265660/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [STJ — 00005569220188260544](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240550/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJPR — 40000560520238160109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208113/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10628
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT
- [STJ — 00005548720168260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227403/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TRF6 — 00002637420194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6149348/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / Ituiutaba
- [TRF6 — 00002559720194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6099520/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / Ituiutaba
- [TRE-MG — 06000188520206130038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6089162/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** c26a09fda63d1fa4a1d9d2dc610e53bc2bc4923d7ee62f43c47d8d49c77948bd
- **SHA-256 do registro documental:** 2f32966eebbf6c2bbbe7237480a4dfc0ae10f0d38ce469615f94fea6bba752bc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 40044708320248164321 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Execução Penal” e “Substituição da Pena | Falsa identidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-04-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2f32966eebbf6c2bbbe7237480a4dfc0ae10f0d38ce469615f94fea6bba752bc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2f32966eebbf6c2bbbe7237480a4dfc0ae10f0d38ce469615f94fea6bba752bc
- **SHA-256 do comentário:** 6ac31feb3ad3fef139ce0cb3b1d62a4bcea31e051b91d2ea62e059baa867db72