{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32182,"origem":"stj","sha256_origem":"890e6f98a3afd3ca105d376b4828916a95e748a7e6f36484f1c98209f8ed9a4d","registro_original":{"id_fonte":"000845862","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69739","numero_registro":"202202895217","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DO IMPETRANTE.\n1. É inviável o conhecimento de recurso em mandado de segurança\ninterposto em face de decisão monocrática na origem, pois não houve\nexaurimento da instância anterior. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), João Otávio de Noronha,\nMaria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO ESGOTAMENTO DA\nINSTÂNCIA ORDINÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no RMS 68920>>-SP, <<AgInt no RMS 64650>>-SC,\n         <<AgInt no RMS 68139>>-DF, <<AgInt no RMS 67117>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no RMS 60891>>-MA,\n         <<AgInt no RMS 61731>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d6f96b3cc708dd4198ac3d23953869d3da68517ab63fb1d929007e7f20e0acff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}