# Registro público: TJGO — 00119922820198090175 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218231/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218231.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b6f541ebde05e24ceeb5329ddadbff32615a758dca956b8564f9586a48edce01 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 512 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-30 - **Último ato com data válida:** 2026-08-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-28** — Documento (TPU 581) > **2026-08-27** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-08-27** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-08-27** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-08-27** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-08-27** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-08-27** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-08-27** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-08-27** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-08-27** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-08-27** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-08-27** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Corrupção passiva | Corrupção ativa | Inserção de dados falsos em sistema de informações | Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81023", "nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"}} - 2019-01-30T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81023", "nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"}} - 2019-01-30T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81023", "nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"}} - 2019-01-30T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81023", "nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"}} - 2019-01-30T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81023", "nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"}} - 2019-01-30T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81023", "nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"}} - 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2021-04-19T18:13:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81023", "nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"}} - 2021-04-19T18:14:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81023", "nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"}} - 2021-04-19T18:16:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81023", "nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"}} - 2021-04-19T18:17:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81023", "nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"}} - 2021-04-19T18:20:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81023", "nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"}} - 2021-04-19T18:22:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81023", "nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"}} - 2021-04-19T18:23:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81023", "nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"}} - 2021-04-19T18:25:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81023", "nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"}} - 2021-04-19T18:27:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81023", "nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"}} - 2021-04-19T18:28:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81023", "nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"}} - 2021-04-22T11:22:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81023", "nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 512 · parte 1 de 13. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218231.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3555) - [Outros processos do assunto TPU 3568](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3568) - [Outros processos do assunto TPU 3596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3596) - [Outros processos do assunto TPU 12334](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12334) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 512 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Corrupção passiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Corrupção ativa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Inserção de dados falsos em sistema de informações — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-09-18 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/193` - 2026-03-13 — de Instrução e Julgamento; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/197` - 2026-03-13 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/198` - 2026-08-05 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/282` - 2026-08-05 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/283` - 2026-08-05 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/284` - 2026-08-05 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/285` - 2026-08-05 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/286` - 2026-08-05 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/287` - 2026-08-05 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/288` - 2026-08-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/294` - 2026-08-07 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/298` - 2026-08-07 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/300` - 2026-08-07 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/301` - 2026-08-07 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/302` - 2026-08-10 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/303` - 2026-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/308` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2025-09-18 trata do assunto oficial «Corrupção passiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/193` - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2026-03-13 trata do assunto oficial «Corrupção passiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/197` - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2026-03-13 trata do assunto oficial «Corrupção passiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/198` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T21:31:02\.694000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190130000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b6f541ebde05e24ceeb5329ddadbff32615a758dca956b8564f9586a48edce01 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00176599220198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4619175/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12334, 3555, 3568, 3596 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores - [TJMT — 00002211120168110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3667629/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3555, 3568, 3596 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores / Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR - [STJ — 00002426920154058305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3273468/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3555, 3568, 3596 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER - [TJGO — 00175923020198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12334, 3555, 3568, 3596 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores - [TJGO — 00147065820198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3916632/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12334, 3555, 3568, 3596 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores - [TJES — 00001666620228080065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298723/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12334, 3555, 3568 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores / VARA ÚNICA - JAGUARE - [TRF1 — 00001475320174013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3296886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12334, 3555, 3568 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores / 02ª - Salvador - [TRE-RJ — 06000877920246190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239830/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 12334, 3555, 3568 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRE-RJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores / 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ