{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32183,"origem":"stj","sha256_origem":"76d816d00b7a9e8182926a9429844fee4865212b2b682953701194d19ad60552","registro_original":{"id_fonte":"000845906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1498849","numero_registro":"201901306102","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO\nADMINISTRATIVO COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. \"COLOMBA\". TERMO\nCONSTANTE NAS MARCAS DA AGRAVANTE E NAS ESPECIFICAÇÕES DAS MARCAS DA\nAGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO EXCLUSIVA. CONSONÂNCIA DO\nACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA\n83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região concluiu que o termo\n\"COLOMBA\" tem natureza evocativa, na medida em que é utilizado para\nidentificar um tipo de bolo de origem italiana muito consumido no\nperíodo de Páscoa, razão pela qual o referido termo não é passível\nde apropriação exclusiva.\n2. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte, marcas dotadas de\nbaixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum,\nevocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus\nde coexistir com outras semelhantes\" (REsp 1.819.060/RJ, Relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 26/2/2020).\n3. O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ.\nPortanto, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável\ntanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo\nconstitucional.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0c8ea894d74b16de101fe32ff1dfc0eab5c78330ae545b2008bda0fb06342756","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}