# Registro público: TRT3 — 00000936920155030020 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218328/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218328.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c6f231f1bb2d38349d80776dfeeefec3846830e3502ce9f8853955e7c039a25f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-26 - **Último ato com data válida:** 2017-11-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-11-29** — Recebimento (TPU 977) > **2017-10-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-10-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-07-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-06-14** — Conclusão (TPU 51) > **2016-09-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-09-20** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2016-09-20** — de Instrução (TPU 12749) > **2016-08-29** — Conclusão (TPU 51) > **2015-11-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-25** — Audiência (TPU 970) > **2015-08-28** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 467 da CLT | Acidente de Trabalho | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-02-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-09-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2016-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-20T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2017-07-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-10-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-10-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-11-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-03-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-03-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-04-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-04-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-05-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-08-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-11-25 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-11-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-08-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-09-20 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-09-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-09-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-06-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-07-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-10-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-10-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-09-20 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:19:57\.535470022Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-26T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c6f231f1bb2d38349d80776dfeeefec3846830e3502ce9f8853955e7c039a25f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT19 — 00002046320155190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162633/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000, 14016 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT19 — 00001428120245190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688184/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000, 14016 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT24 — 00241518720265240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000, 14016 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Coxim - [TRT23 — 00001175420165230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687858/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000, 14016 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT17 — 00001204620175170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218595/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000, 14016 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - [TRT23 — 00000979820225230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215806/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000, 14016 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT24 — 00241084020225240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950740/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000, 14016 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Aquidauana - [TRT10 — 00000478920225100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476738/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000, 14016 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-trabalho-direitos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um acidente de trabalho raramente vem sozinho. Junto com a dor física chegam a insegurança financeira, o medo de perder o emprego e a dúvida sobre a quem cobrar o quê. A boa notícia é que o ordenamento brasileiro não trata o acidentado como um problema isolado do trabalhador: monta três frentes de proteção que funcionam ao mesmo tempo e que precisam ser **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** acidente, trabalho - **SHA-256 do HTML autoral:** 43f38648ad146089eaf7be6afde7dd7f6026ac6e25f062f691ac0766fea99dfd - **SHA-256 do registro documental:** c6f231f1bb2d38349d80776dfeeefec3846830e3502ce9f8853955e7c039a25f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facidente-trabalho-direitos%2F)