# Registro público: TJPR — 00073058220178160013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - **Classe:** Apelação Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-06-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218330/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218330.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4b120d115fe0ec1bdfbbf2a7510dd65975c2c757976f7fee7450143d5d51a375 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-25 - **Último ato com data válida:** 2021-11-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-11-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-11-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2021-11-23** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-11-23** — Recebimento (TPU 132) > **2021-11-23** — Confirmada (TPU 12283) > **2021-11-23** — Documento (TPU 581) > **2021-11-21** — Documento (TPU 581) > **2021-11-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-11-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-18** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Furto Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-06-25T17:06:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-06-25T17:06:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-06-25T17:06:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-01T10:48:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-01T15:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-09-09T17:31:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-09-15T14:00:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-18T18:20:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2021-11-19T14:24:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-19T14:25:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-21T10:36:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-23T14:48:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-06-25T15:27:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-06-25T15:51:45.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2021-06-25T17:06:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-06-25T19:00:07.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-06-26T10:13:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-06-28T12:36:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-06-29T10:38:27.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-07-01T10:48:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-07-01T14:17:55.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-09-09T17:31:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-09-14T15:46:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-09-14T15:46:44.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2021-09-15T14:00:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2021-09-15T14:00:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-09-15T15:30:08.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-09-16T15:38:52.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-11-15T13:50:35.000Z — Provimento (TPU 237) - 2021-11-19T14:24:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-11-23T09:30:14.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-11-23T09:30:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-23T14:45:35.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-11-23T14:45:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2021-11-23T14:48:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-11-23T14:48:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-06-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-07-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-11-18 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-11-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-11-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-11-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-11-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-11-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-11-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-11-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-23 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:45\.910916867Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210625155145 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4b120d115fe0ec1bdfbbf2a7510dd65975c2c757976f7fee7450143d5d51a375 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00106857920218160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3223356/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - [TJPR — 00000175920168160097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187220/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE - [TJGO — 00201694920188090099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188798/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / Vara Judicial - [TJPR — 00052551920198160044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3222892/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - [TJAP — 00033475020188030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188404/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJPE — 00000308320208170390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187543/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA - [TJMT — 00003447820088110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187526/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR - [TJGO — 00202331320198090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187399/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / 5ª Vara Criminal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** apelacao, criminal - **SHA-256 do HTML autoral:** 89ea2bc33e3cacd2e18099769b199bcb2ec9be29f4044f05f25b6e5180eadf74 - **SHA-256 do registro documental:** 4b120d115fe0ec1bdfbbf2a7510dd65975c2c757976f7fee7450143d5d51a375 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F) ### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** furto, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06 - **SHA-256 do registro documental:** 4b120d115fe0ec1bdfbbf2a7510dd65975c2c757976f7fee7450143d5d51a375 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)