# Registro público: TJPE — 00000185620248172580

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE EXU
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218376/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218376.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 87c0fe63cd7766013b6d4d3ad392b9719bf3062f02fc7687f779338401e204b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-11
- **Último ato com data válida:** 2024-05-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-16** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-01-11** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação | Ação Anulatória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-16T10:59:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80354", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE EXU"}}
- 2024-04-16T10:58:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80354", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE EXU"}}
- 2024-04-16T10:56:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80354", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE EXU"}}
- 2024-04-16T10:52:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80354", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE EXU"}}
- 2024-04-16T10:43:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80354", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE EXU"}}
- 2024-02-28T13:18:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80354", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE EXU"}}
- 2024-02-28T12:56:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80354", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE EXU"}}
- 2024-02-28T11:34:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80354", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE EXU"}}
- 2024-01-11T14:00:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80354", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE EXU"}}
- 2024-01-11T14:00:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80354", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE EXU"}}
- 2024-05-07T00:45:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80354", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE EXU"}}
- 2024-04-16T10:59:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80354", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE EXU"}}
- 2024-02-05T09:00:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80354", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE EXU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)
- [Outros processos do assunto TPU 13045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13045)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/87c0fe63cd7766013b6d4d3ad392b9719bf3062f02fc7687f779338401e204b1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ação Anulatória — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-16 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T04:37:44\.797000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240111000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 87c0fe63cd7766013b6d4d3ad392b9719bf3062f02fc7687f779338401e204b1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000087920268173020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1628665/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13045
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE EXU / 2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI
- [TRT16 — 00163386620265160002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6085311/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13045
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE EXU / 2ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT6 — 00001063920195060313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6054626/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13045
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE EXU / CARUARU - 03A VARA
- [TRT19 — 00001271520175190057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3300681/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13045
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE EXU / VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO
- [TRT5 — 00000378820205050122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3175944/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13045
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE EXU / 2ª Vara do Trabalho de Candeias
- [TRT14 — 00001364020175140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3156647/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13045
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE EXU / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO
- [TRT11 — 00001046120195110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3155068/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13045
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE EXU / 12ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT17 — 00001168920185170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3148904/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13045
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE EXU / VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d11bb0357a2c20e53f9cb8c75d7176a26154add6fa069752a55e956009ac8c83
- **SHA-256 do registro documental:** 87c0fe63cd7766013b6d4d3ad392b9719bf3062f02fc7687f779338401e204b1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000185620248172580 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Intimação | Ação Anulatória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE EXU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2024-05-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/87c0fe63cd7766013b6d4d3ad392b9719bf3062f02fc7687f779338401e204b1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 87c0fe63cd7766013b6d4d3ad392b9719bf3062f02fc7687f779338401e204b1
- **SHA-256 do comentário:** 051285566f7e18877bce374ade53e0ccb72dbf07d410188dca6096c6d905f8d5