{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32184,"origem":"stj","sha256_origem":"576bccb43445b6ca41b21dd8c6e1cb9268b2a56e520f662b040b52e26bd134f7","registro_original":{"id_fonte":"000845925","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1081794","numero_registro":"201700777557","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE\nCONTAS. PRIMEIRA FASE. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO\nCONSTITUÍDA PARA A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.\nOBRIGAÇÃO DO SÓCIO OSTENSIVO DE PRESTAR CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DA\nSOCIEDADE. INTERESSE DO SÓCIO OCULTO CONFIGURADO. REEXAME. SÚMULAS 5\nE 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 o fato de o Tribunal\nde origem, embora sem examinar individualmente cada um dos\nargumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação\ncontrária à pretensão da parte, suficiente para decidir\nintegralmente a controvérsia.\n2. Em se tratando de ação de exigir contas, ainda em primeira fase,\na única controvérsia diz respeito à obrigação do réu de prestar as\ncontas. As demais questões são próprias da segunda fase da prestação\nde contas.\n3. O Tribunal de origem concluiu pelo dever do sócio ostensivo de\nprestar contas da administração da sociedade, diante do direito de\nfiscalização assegurado aos sócios participantes, tendo em vista que\na ré vem se recusando a apresentar relatórios de situação\npatrimonial, escrituração contábil do empreendimento e dados\nrelativos ao andamento das obras, ressaltando que a discussão a\nrespeito dos débitos e créditos é própria da segunda fase.\n4. Tendo o acórdão impugnado concluído que a relação contratual\nentre as partes permite a uma delas exigir a prestação de contas da\noutra, não há como reexaminar a questão na via estreita do recurso\nespecial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTROVÉRSIA -\nOBRIGAÇÃO DO RÉU DE PRESTAR AS CONTAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1864497>>-SP\n(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERESSE DE AGIR - SÚMULAS 5 E 7 DO\nSTJ)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1861172>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1829646>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 432967>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d443bf09a74687981166c50e468b75119802dffdaf2fa38e4cbaa5a87ea18d21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}