# Registro público: TRE-SP — 06000143420236260118

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS
- **Classe:** Composição de Mesa Receptora
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218456/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218456.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 80f1d9dba1b53f206166954c478289458ca5bb6baf863d22878d93258926e5d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-17
- **Último ato com data válida:** 2023-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-29** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-05-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-19** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-17T15:56:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2023-02-24T11:55:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2023-05-10T13:52:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2023-05-22T15:30:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2023-03-07T11:02:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2023-03-30T16:43:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2023-04-25T14:16:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2023-05-10T13:51:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2023-05-15T14:58:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2023-05-15T14:58:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2023-05-16T16:22:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2023-05-20T03:50:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2023-05-22T15:25:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2023-05-29T12:43:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2023-02-17T15:56:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2023-02-27T10:15:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2023-02-27T10:15:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2023-05-12T16:24:25.000Z — Rejeição de Justificativa do Mesário Faltoso ou Manutenção de Multa (TPU 15022)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2023-05-12T16:24:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2023-05-19T11:11:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2023-05-29T12:36:27.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2023-05-29T12:37:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2023-05-29T12:44:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2023-05-29T12:44:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/80f1d9dba1b53f206166954c478289458ca5bb6baf863d22878d93258926e5d0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-12 — Rejeição de Justificativa do Mesário Faltoso ou Manutenção de Multa — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-29 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-05-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-05-29 trata do assunto oficial «Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T00:42:01\.385000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230217155631
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 80f1d9dba1b53f206166954c478289458ca5bb6baf863d22878d93258926e5d0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000344520226260349](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312198/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / 349 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JAÇANÃ
- [TRE-PR — 06000574420216160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312023/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / 174 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-SP — 06000344420216260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308679/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA
- [TRE-SP — 06000344320256260251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308673/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / 251 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PINHEIROS
- [TRE-SC — 06000870820236240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308735/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000870320226240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308718/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / 19 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001216720216190078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308086/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / 078ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ
- [TRE-RJ — 06001216520226190229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308082/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / 229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000143420236260118 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Composição de Mesa Receptora” e “Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/80f1d9dba1b53f206166954c478289458ca5bb6baf863d22878d93258926e5d0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 80f1d9dba1b53f206166954c478289458ca5bb6baf863d22878d93258926e5d0
- **SHA-256 do comentário:** 1e9f5f6a48fcb4b46fa7c4b9e7ca32438e24be028daaa4d1c6523e0c43442720