{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32185,"origem":"stj","sha256_origem":"007f1dafdcaaa0fc01fe5a3721d9e6f3fdd673e2393d2ba32ffd6bc85b2c41db","registro_original":{"id_fonte":"000846026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2180863","numero_registro":"202202385635","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO DO PRAZO.\nCOMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL\nINTEMPESTIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA.\nAUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA ADVOGADA SUBSCRITORA. INTIMAÇÃO.\nREGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N.\n115/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze)\ndias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, §\n5º, do CPC/2015, o que foi inobservado pela parte.\n2. Além disso, \"no julgamento da Questão de Ordem no REsp n.\n1.813.684/SP (DJe de 03/2/2020) a Corte Especial firmou compreensão\nde que a comprovação de feriado é restrita ao feriado de\nsegunda-feira de carnaval e se aplica aos recursos interpostos até a\ndata da publicação do referido acórdão (DJe de 18/11/2019)\" (AgInt\nnos EAREsp n. 1.535.862/PB, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 24/8/2021, DJe 26/8/2021).\n3. No caso, o especial foi protocolizado em 26/4/2022, o que impede\na comprovação posterior de eventuais causas suspensivas ou\ninterruptivas do prazo recursal.\n4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, \"o recurso\ndirigido à instância superior desacompanhado de procuração, ou em\nque a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta, é\ninexistente, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ\" (AgInt no AREsp\nn. 1.932.601/RJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,\njulgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021).c Ademais, \"a\njurisprudência do STJ é no sentido de que a assinatura eletrônica é\na única forma de identificação inequívoca do signatário da petição,\nvinculando o advogado titular do certificado digital ao documento\nchancelado, de modo que o subscritor da peça assinada e enviada\neletronicamente deverá ter procuração nos autos\" (AgInt nos EDcl no\nAREsp n. 1.983.398/SP, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).\n5. \"Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação\nprocessual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a\nesta Corte Superior, nos termos do enunciado da Súmula n. 115/STJ\"\n(AgInt no AREsp n. 2.091.253/SP, relatora Ministra Maria ISABEL\nGALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022),\nessa é a situação dos autos.\n6. No caso, deve ser considerada como subscritora do agravo em\nrecurso especial a Dra. GABRIELLE LUA QUITETE ALEGRIA, uma vez que\nfoi aposta sua assinatura eletrônica no recurso. No entanto, a\nreferida patrona não possuía procuração autorizando aquele ato\nprocessual.\n7. Não prospera a alegação da agravante de que o recurso seria\nsubscrito pela Dra. LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA,\na despeito de ela possuir procuração, porque não foi utilizada sua\nassinatura eletrônica na petição de agravo nos próprios autos.\n8. Mesmo intimada, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para\napresentar a procuração conferindo poderes à advogada GABRIELLE LUA\nQUITETE ALEGRIA para subscrever agravo em recurso especial.\nInafastável, portanto, a Súmula n. 115/STJ.\n9. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(FERIADO - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - COMPROVAÇÃO)\n STJ - <>-PB,\n <>-RJ,\n <>-RS\n(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS - SÚMULA\n115/STJ)\n STJ - <>-RJ\n(ASSINATURA ELETRÔNICA - IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO DA\nPETIÇÃO - SUBSCRITOR DA PEÇA - PROCURAÇÃO NOS AUTOS)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-TO\n(INTIMAÇÃO - NÃO CORREÇÃO DA FALHA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -\nSÚMULA 115/STJ)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"953a344ab19a61ee46c97e04960cdc889f8580c2abe610ef27420596d7ad7e04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}