# Registro público: TJPR — 00003318520228160067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218514/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218514.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 281beb94a482487987837e7c924a01cd5bf07c62ff0c321dd49cd3f80411481b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-01
- **Último ato com data válida:** 2024-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-17** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-04-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-04-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Perseguição | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-04T12:52:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-12-04T12:52:41.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-12-04T12:53:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-04T12:57:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-04T12:57:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-14T10:35:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-14T12:01:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-04T16:26:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-05T16:38:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-15T15:53:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-04-15T16:11:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-15T16:13:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-16T17:31:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-17T15:33:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-01T17:25:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-01T17:28:03.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-12-01T17:32:20.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2023-12-04T12:52:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-04T12:52:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-12-04T12:53:08.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2023-12-04T12:56:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-04T14:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-12-04T14:57:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-04T15:15:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-12-14T10:35:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-12-14T10:35:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-04T16:26:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-04T22:45:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-04T22:45:21.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-03-05T16:38:31.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-03-05T16:38:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-03-05T17:11:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-05T23:24:52.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-04-13T06:14:53.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2024-04-15T16:11:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-04-15T19:57:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-15T20:00:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-04-17T15:29:59.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-04-17T15:29:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-17T15:33:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218514.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14684)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/281beb94a482487987837e7c924a01cd5bf07c62ff0c321dd49cd3f80411481b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perseguição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-12-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-13 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-04-15 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-04-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-04-13 trata do assunto oficial «Perseguição»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-17 trata do assunto oficial «Perseguição»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:41\.619681199Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231201172803
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 281beb94a482487987837e7c924a01cd5bf07c62ff0c321dd49cd3f80411481b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00012104920258160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3312901/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 14684, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA / GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA
- [TJPR — 00000106520248160104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511149/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14684, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA / LARANJEIRAS DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJES — 00001958120238080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068188/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 14684, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA / VARA ÚNICA - MONTANHA
- [TJPR — 00075799320248160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301756/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 14684, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA / GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA
- [TJMS — 00002850820248120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068047/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 14684, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA / Vara Criminal
- [TJES — 00001755020238080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571455/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 14684, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA / 3ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJES — 00001356920228080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4562366/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14684, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA / VARA ÚNICA - ITAGUACU
- [TJAP — 00015246220238030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3684136/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14684, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA / VARA UNICA DE MAZAGAO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 182037070049b56a4a3eb85bff1d441496b8cf937dcb2d94b6fc606d7fb5ac85
- **SHA-256 do registro documental:** 281beb94a482487987837e7c924a01cd5bf07c62ff0c321dd49cd3f80411481b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003318520228160067 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Perseguição | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-04-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/281beb94a482487987837e7c924a01cd5bf07c62ff0c321dd49cd3f80411481b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 281beb94a482487987837e7c924a01cd5bf07c62ff0c321dd49cd3f80411481b
- **SHA-256 do comentário:** 82db5c96edf6c18b28067df9da348e7bca8cb898ae194387e526b725aa7f4682