# Registro público: TJPR — 00112804820238160031 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - **Classe:** Apelação Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-12-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218567/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218567.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 45c7637a8539e39fa8f0f2d7fe1df79ab7e078ca0e1ed31b92aaaf585c3815bd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-13 - **Último ato com data válida:** 2024-06-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-06-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-06-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-06-07** — Documento (TPU 581) > **2024-04-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-04-13** — Recebimento (TPU 132) > **2024-04-13** — Confirmada (TPU 12283) > **2024-04-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-04-10** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-04-10** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-04-09** — Documento (TPU 581) > **2024-04-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2024-04-08** — Provimento em Parte (TPU 238) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tráfico de Drogas e Condutas Afins ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-12-13T17:45:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-12-13T17:45:39.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-12-13T17:45:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-12-13T17:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-21T21:02:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-22T18:44:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-01-10T14:01:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-02-21T13:48:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-02-22T15:14:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-08T12:55:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2024-04-08T13:35:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-08T13:45:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-08T13:50:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-04-08T13:50:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-09T15:53:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-07T10:15:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-12-13T17:06:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-12-13T17:18:28.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-12-13T17:45:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-12-13T17:45:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-12-13T19:00:36.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-12-15T15:57:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-12-15T17:10:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-12-15T17:18:44.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-21T21:01:48.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-12-21T21:02:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-01-09T20:05:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-02-21T13:48:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-02-22T13:44:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-02-22T13:44:17.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2024-02-22T15:14:21.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-02-22T15:14:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-02-22T23:19:39.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-03-04T00:13:22.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-04-08T11:21:25.000Z — Provimento em Parte (TPU 238) - 2024-04-08T11:21:27.000Z — Provimento em Parte (TPU 238) - 2024-04-08T13:36:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-04-10T11:04:47.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-04-10T11:04:48.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-04-10T11:05:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218567.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/45c7637a8539e39fa8f0f2d7fe1df79ab7e078ca0e1ed31b92aaaf585c3815bd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-12-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-12-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-12-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-12-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-02-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-04-08 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-04-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-04-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-06-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-06-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2024-06-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-07 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:05\.102178650Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231213171828 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 45c7637a8539e39fa8f0f2d7fe1df79ab7e078ca0e1ed31b92aaaf585c3815bd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00091813320228160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218419/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - [TJPR — 00000271820198160059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984705/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO - [TJAM — 00000287420198043700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985163/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / VARA DA COMARCA DE CAREIRO - [TJPR — 00097841220228160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3219600/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO - [STJ — 00005313820228179000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985068/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso Ordinário em Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - [TJPA — 00004213820178140063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985053/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / VARA ÚNICA DE VIGIA - [TJPB — 00008285220188150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / 2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita - [TJMA — 00002717620148100062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984741/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / 2� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas - **Âncoras documentais:** apelacao, criminal - **SHA-256 do HTML autoral:** 76c0bd65d100714316ec437ca3229338f9e9a07f59dd565df9bb7f45d3d31e5d - **SHA-256 do registro documental:** 45c7637a8539e39fa8f0f2d7fe1df79ab7e078ca0e1ed31b92aaaf585c3815bd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00112804820238160031 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-06-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 45c7637a8539e39fa8f0f2d7fe1df79ab7e078ca0e1ed31b92aaaf585c3815bd - **SHA-256 do comentário:** e2a6e17c2be9bcf35d2bead7c7ce1105eb6c6a1bcfccad93956e63e8bb771389