{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32186,"origem":"stj","sha256_origem":"643780a24439ac73f0d4af8dbe7ce8fd16a58ddfdb65265170abc5ee37588e25","registro_original":{"id_fonte":"000846027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2141497","numero_registro":"202201653326","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA\nIMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. MORA. CITAÇÃO. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF e 211 do STJ. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.\n83/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por\nviolados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão\nrecorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de\nprequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 211 do STJ.\n2. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação pode ser\nadmitida como sucedâneo da interpelação para fins de constituição do\ndevedor em mora\"  (AgRg no AREsp n. 652.630/SC, relator Ministro\nMOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 6/11/2015), entendimento\naplicado pelo Tribunal a quo.\n3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(CITAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 652630>>-SC, <<REsp 1583973>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 599532>>-SP\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA - DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 613090>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1367475>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 560893>>-SP\n(DISSÍDIO NOTÓRIO - CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1772273>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO NOTÓRIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO\nDISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO - FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1816608>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1812402>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"da607cc8bed31c777932d9a8d8d22eabd83b70c16ff8922e89f880b7398cf1b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}