# Registro público: TJSC — 50145661220218240090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321867/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321867.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a6c407ec595d6ad684a39eef04ddf59dbda62b0fba7055774bb40bb51c2af84

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-09
- **Último ato com data válida:** 2022-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-31** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-24** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-05-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-05T18:19:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17505", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina"}}
- 2022-09-01T11:20:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-31T18:30:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17505", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina"}}
- 2022-05-11T12:30:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17505", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina"}}
- 2022-05-10T21:51:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-13T17:44:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17505", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina"}}
- 2021-09-09T18:40:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17505", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina"}}
- 2022-09-05T18:20:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17505", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina"}}
- 2022-09-01T11:20:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-31T18:25:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17505", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina"}}
- 2022-08-24T22:45:00.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17505", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina"}}
- 2022-05-10T12:22:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-09T17:31:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17505", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina"}}
- 2022-05-09T17:31:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17505", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-24 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-31 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-05 no assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00002187120188240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/341678/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina / Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJSC — 00045312620188240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332469/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 50017617720228240062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340569/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina / 2ª Vara da Comarca de São João Batista
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00075871820188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU