# Registro público: TJAL — 07003422820198020145

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321893/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321893.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5bee9b35a19ef941d2f37ab1d01f23a1eb8264614a22ab8a3732e7fc19dad712

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-09
- **Último ato com data válida:** 2021-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-14** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2021-10-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-28** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-09T16:24:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-31T11:28:15.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-08-27T13:31:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-08-27T13:06:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-24T22:12:29.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-04-02T13:34:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-02T13:34:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-22T14:15:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-22T13:03:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-09-22T13:03:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-22T13:02:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-22T12:58:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-16T09:16:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2021-06-02T16:29:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2020-03-22T17:10:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-22T09:52:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-11T13:35:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-11T13:35:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-11T12:14:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-11T13:24:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-11T13:23:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-06T13:55:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-09-12T00:25:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-11T10:01:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-09-11T09:53:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-09-11T09:53:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-11T09:51:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-11T09:34:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-09-11T09:29:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-10T09:50:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-08-17T18:40:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-15T12:59:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-08-15T12:56:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-15T12:56:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-15T12:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-15T12:53:16.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-08-02T09:31:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-07-22T11:30:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-22T11:30:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-15T09:36:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321893.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-09-09 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-09-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-09-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-09-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-03-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-04-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-05-20 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-05-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-06-02 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-16 — Documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-08-24 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:54:42\.224000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190709162353
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5bee9b35a19ef941d2f37ab1d01f23a1eb8264614a22ab8a3732e7fc19dad712

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00004226320118020355](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322302/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / Juizado de Santana do Ipanema - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santana do Ipanema
- [TJAP — 00032553020138030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJPA — 00003422620208140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS
- [TJAL — 07006469620218020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321933/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar
- [TJPR — 00000172620148160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPB — 00006709120178150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
- [TJSP — 00076646720078260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426184/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJSP — 00024944120128260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426183/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / 01 CRIMINAL DE MAUA