{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3219,"origem":"stj","sha256_origem":"ef71d71e5dcee50acd7b32b96e73ede09dc71f539bbbd41d115a5c8770050a18","registro_original":{"id_fonte":"000814133","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"676189","numero_registro":"202101979780","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉ MULTIRREINCIDENTE.\nHABITUALIDADE DELITIVA. ALTO VALOR DOS BENS FURTADOS.\n1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a\nincidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância\nde quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;\nb) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de\nreprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão\njurídica provocada.\n2. A Corte local afastou a aplicação do princípio da\ninsignificância, uma vez que, além de a apenada, ora agravante, ser\nmultirreincidente em condutas delitivas da mesma espécie, houve \"o\nrelativo somatório dos bens subtraídos, maior que 50% do salário\nmínimo vigente ao tempo dos fatos (R$ 880,00 em 2016)\", não havendo\nfalar-se em ilegalidade.\n3. Este Tribunal Superior possui entendimento de que, mesmo sem\nconfigurar reincidência - in casu, a agravante é multirreincidente\n-, a habitualidade delitiva é fator que pode conduzir o intérprete à\nconclusão do afastamento da incidência do princípio em apreço.\nPrecedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00004 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(FURTO- MULTIRREINCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO\nAPLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 662231>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1814411>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3ece5bb8d3430c99e2fb4eb519e3c1e615c352b0d07155ac20957197477fb491","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}