{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32190,"origem":"stj","sha256_origem":"27af7393102143cb9bb39e4ec99c6e47b09a4bce53deafc7892e2721e771d3e1","registro_original":{"id_fonte":"000846031","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2042682","numero_registro":"202203838528","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nSEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA.\n1. Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça,\n\"no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a\nexclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos\nvícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do\nuso e desgaste natural e esperado do bem. 'Não é compatível com a\ngarantia de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos\nque se verificam em decorrência de vícios de construção estejam\nexcluídos da cobertura securitária' (REsp 1.804.965/SP, Rel.\nMinistra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe\n1º/6/2020)\" - (AgInt no AgInt no REsp 1.859.364/SP, Rel. Ministro\nLuis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe\n8/2/2022). Precedentes.\n2.  Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nsujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no\nprocesso, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto\nde impugnação recursal no momento próprio. Precedentes (AgInt no\nAREsp n. 2.019.623/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,\njulgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE\nHABITAÇÃO - SFH - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA -\nLIMITAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1859364>>-SP,\n         <<REsp 1804965>>-SP, <<AgInt no AREsp 2079412>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1990721>>-SC\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA -\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2019623>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"843315bf28b5b7cd61442dce4022c05c081e04c486cc90d6170375f486bed6f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}