# Registro público: TRT17 — 00001197120175170161

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Linhares
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3219019/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3219019.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b4b1db7171dabccdd81d90300e583140a757fff51f848158cc9597e6be43625

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 208
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-03
- **Último ato com data válida:** 2021-09-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-11** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-11** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Verbas Rescisórias | Horas Extras | Adicional de Transferência | Honorários na Justiça do Trabalho | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-03T16:02:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-04-25T09:48:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-27T00:03:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-04-27T00:03:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-06-07T14:29:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-21T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-08-16T15:31:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-29T00:03:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-10-27T00:06:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-10-27T00:06:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-11-07T00:07:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-03-16T14:10:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-07T01:24:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-04-07T01:24:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-04-08T01:13:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-04-12T14:35:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-14T00:29:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-04-14T00:29:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-04-24T00:08:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-04-24T00:08:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-05-16T07:38:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-30T15:48:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-19T00:20:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-09-19T00:20:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-09-19T00:20:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-09-19T00:20:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-09-19T00:20:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-09-19T00:20:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-09-27T00:10:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-09-27T00:10:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-09-27T00:10:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-10-08T08:36:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2019-04-22T18:20:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 208 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3219019.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13880)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 208 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Transferência — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-06-19 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2019-07-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2019-07-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2021-02-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2021-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2021-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2021-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2021-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2021-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2021-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2021-08-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2021-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2021-09-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2021-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2021-09-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2021-09-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/207`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-05 no assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso» em 2019-06-19 relativo a «Assistência Judiciária Gratuita»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-10 no assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00001713520215170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425408/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13769, 13880, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Linhares / Vara do Trabalho de São Mateus
- [TRT2 — 00000471820105020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746208/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13880, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Linhares / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000432520215090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3236803/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13769, 13880, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Linhares / 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT9 — 00000430520235093671](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3235943/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13769, 13880, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Linhares / 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT4 — 00010128820105040381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147501/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13722, 13769, 13880
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Linhares / 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT4 — 00008369520135040384](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429972/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13722, 13769, 13880
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Linhares / 4ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT17 — 00000190520175170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739086/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13880, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Linhares / 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT24 — 00240685820205240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2228195/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13880, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Linhares / VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de transferência: quando a mudança paga 25%](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/adicional-transferencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando a empresa transfere o empregado para outra cidade e essa mudança tem caráter provisório, surge o direito a um acréscimo salarial de 25% enquanto durar a situação. É o adicional de transferência, um instituto pouco conhecido e cuja chave está numa única palavra: provisoriedade.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, transferencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** be23e7d420ef504226b2791c48f3844effac0743d8913e788aeda9d15f175adf
- **SHA-256 do registro documental:** 0b4b1db7171dabccdd81d90300e583140a757fff51f848158cc9597e6be43625
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fadicional-transferencia%2F)