# Registro público: TJSC — 50008715720208240144

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da Comarca de Rio do Oeste
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321913/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321913.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e77902b75c45dc578de434b81f1c28b4b7f1cfcce7966a54e23665a9d1aad9e1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-11
- **Último ato com data válida:** 2021-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-19** — Custas (TPU 479)
> **2021-02-19** — Custas (TPU 479)
> **2021-02-19** — Custas (TPU 479)
> **2021-02-19** — Custas (TPU 479)
> **2021-02-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-17** — Remessa (TPU 123)
> **2021-02-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-01-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-01-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-11** — Movimentação processual (TPU 12291)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Servidão | Multa Cominatória / Astreintes | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-17T11:11:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5752", "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"}}
- 2021-02-17T11:11:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5752", "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"}}
- 2021-02-13T01:07:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-01-13T11:49:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-11T12:53:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5752", "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"}}
- 2020-09-11T12:15:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5752", "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"}}
- 2021-02-19T20:52:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5752", "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"}}
- 2021-02-19T13:38:53.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-02-19T13:38:43.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-02-19T13:38:43.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-02-19T13:38:43.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-01-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-01-13T11:49:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-01-11T16:23:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5752", "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"}}
- 2021-01-11T15:37:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5752", "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"}}
- 2021-01-11T15:37:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5752", "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"}}
- 2021-01-11T15:37:36.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5752", "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"}}
- 2021-01-11T12:53:27.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5752", "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10483](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10483)
- [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Servidão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa Cominatória / Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-11 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-01-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-01-11 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-01-11 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-01-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-02-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-19 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-19 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-17 trata do assunto oficial «Servidão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-22T04:03:56\.552000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200911121539
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e77902b75c45dc578de434b81f1c28b4b7f1cfcce7966a54e23665a9d1aad9e1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00010347020078070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/810912/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10483, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Rio do Oeste / 1? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA
- [TRT2 — 00005444320155020434](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266519/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Rio do Oeste / 4ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT2 — 00005454120135020032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5255836/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10671, 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Rio do Oeste / 32ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJDFT — 00153943520158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540128/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Rio do Oeste / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [STJ — 00003709120124058306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530946/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Rio do Oeste / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [TRT2 — 00003630720145020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3781541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671, 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Rio do Oeste / 3ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TJES — 00000788620208080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3041069/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Rio do Oeste / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TRT22 — 00001853420105220104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2284789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Rio do Oeste / VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.218.209 do STJ: multa cominatória (astreintes)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218209/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.218.209 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de dezembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória (astreintes), revisão de valores vencidos e caso em exame. Esta página transcreve o texto

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** astreintes, cominatoria, multa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1578c348e2866e6cd6b07e43e28808f26c94e96328264cc57fa2c65e44d820f4
- **SHA-256 do registro documental:** e77902b75c45dc578de434b81f1c28b4b7f1cfcce7966a54e23665a9d1aad9e1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218209%2F)

### [REsp 1.942.726 do STJ: multa cominatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942726/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.942.726 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória, proporcionalidade e razoabilidade e revisão inviável. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cominatoria, multa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 865e58cc61d51b350e6eb31a8869893e2697be81032f3421b70f43f1546d49c1
- **SHA-256 do registro documental:** e77902b75c45dc578de434b81f1c28b4b7f1cfcce7966a54e23665a9d1aad9e1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1942726%2F)

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0
- **SHA-256 do registro documental:** e77902b75c45dc578de434b81f1c28b4b7f1cfcce7966a54e23665a9d1aad9e1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)