# Registro público: TRF6 — 00211852420134013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 07
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3219230/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3219230.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** efe7026bf946e0f233df678432e7f710555fcba232fe1820dec65803f65e30eb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-08
- **Último ato com data válida:** 2025-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-07** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-01** — Incompetência (TPU 941)
> **2023-08-01** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-08-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material | Ação Regressiva | Parcelas de benefício não pagas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-08T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-07-08T21:12:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-07-09T14:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-07-31T13:53:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-10T17:28:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-03-09T12:16:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-09-12T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-09-12T18:19:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-02-04T18:09:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-27T12:00:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T18:19:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-08-01T16:24:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-01T16:24:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2025-02-07T09:23:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-07T09:23:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T18:19:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-01T13:42:18.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2025-02-07T09:23:30.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2015-07-09T14:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-31T14:34:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-10T17:22:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2017-08-23T15:33:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-13T11:33:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-15T10:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-19T14:57:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-16T09:39:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-04-26T15:54:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2018-06-04T13:30:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-06-04T13:54:57.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2018-06-04T13:55:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-09-05T13:50:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2018-09-12T14:05:00.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2018-09-13T14:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-18T14:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-04T17:39:01.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-04-18T12:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-18T14:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-18T16:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)
- [Outros processos do assunto TPU 14835](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14835)
- [Outros processos do assunto TPU 6176](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6176)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ação Regressiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Parcelas de benefício não pagas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-07-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-09-12 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-04-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-15 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-01 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-01 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-04 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:12:56\.312106645Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-07\-07T10:26:14\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: efe7026bf946e0f233df678432e7f710555fcba232fe1820dec65803f65e30eb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00075214620154013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2141200/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10439, 14835
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / Gabinete 12
- [STJ — 00000904320114036130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1425997/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10439, 14835
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF1 — 00002432420154013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095540/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14835
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / Vara Única de Luziânia
- [TRF6 — 00009242220154013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1655646/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10439, 14835
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / Gabinete 10
- [TRF6 — 00005407120154013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3521074/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14835
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / Gabinete 04
- [TRF1 — 00002385120154014002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046971/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14835
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / Vara Única de Parnaíba
- [STJ — 00003344720094025005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4173011/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14835
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TRF1 — 00001738920154013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3833899/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14835
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / 03ª - São Luís


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1a9e1fc6b17c785706db0306cf65ff41f51cecdb2514f68235abf9ebd5c678d1
- **SHA-256 do registro documental:** efe7026bf946e0f233df678432e7f710555fcba232fe1820dec65803f65e30eb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)