{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32193,"origem":"stj","sha256_origem":"1aca79088cb90c820345e1c42c589a9ffd1c70751493b769f14a59550d05a313","registro_original":{"id_fonte":"000846034","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1745317","numero_registro":"202002096318","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO.\nDEVOLUÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. FUNDAMENTAÇÃO\nDEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.\n1. É assente nas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ o\nentendimento de que \"a pretensão de cobrança de valores supostamente\nrepassados de forma indevida a entidade patrocinadora na hipótese\nde Reserva Especial Acumulada (superávit) e pagos ao participante em\nmontante a menor sob a rubrica de BET (Benefício Especial\nTemporário) está submetida à prescrição quinquenal\" (AgInt no REsp\nn. 1.846.955/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022).\n2. Incide o óbice da Súmula n. 284/STF quando os dispositivos legais\nindicados como violados não contêm comando normativo capaz de\nfundamentar a tese desenvolvida no recurso.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO - BET -\nPRESCRIÇÃO QUINQUENAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1846955>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b5a8d1a008c127b0da87b245878d555059d380efedeaff55d9e48bf3a70c2bbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}