{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32194,"origem":"stj","sha256_origem":"f8688a2efb629218b3564a2edd5366d883223e51194c16ec3e83a059b0453f07","registro_original":{"id_fonte":"000846035","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"946884","numero_registro":"201601690334","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITO DE CRÉDITO.\nCONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E\nDOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. CRÉDITO NÃO SUJEITO À RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, por força do art.\n49, § 3º, da Lei 11.101/2005, não se submetem à recuperação\njudicial os créditos garantidos por cessão fiduciária.\n2. \"A jurisprudência da Corte orienta que na cessão fiduciária de\ncréditos, cuja legislação de regência não exige o registro como\nelemento constitutivo da propriedade ou titularidade fiduciária, a\ntransferência ao credor fiduciário se efetiva a partir da\ncontratação e, por esse motivo, os bens não se submetem aos efeitos\nda recuperação judicial do cedente, sem quebra da expectativa dos\ndemais credores da recuperanda\" (AgInt no REsp 1.706.063/RS,\nRelatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de\n30/6/2022).\n3. É vedado à parte inovar nas razões do agravo interno apresentando\ntese não arguida nas contrarrazões ao recurso especial, ante a\npreclusão.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00049 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA - EFEITOS DA RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL - REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1706063>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1224714>>-SP, <<REsp 1629470>>-MS\n(RAZÕES DO AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1983737>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8ad339331c7330afa128a1bf63ed52a60244a181091c35b0718c5eeef5de07eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}