{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32195,"origem":"stj","sha256_origem":"75185309f3275396fd9793ce106fc8caa60b8add202293da3370ae23107ac0b1","registro_original":{"id_fonte":"000846036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"944430","numero_registro":"201601715192","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR.\nRECONHECIMENTO JUDICIAL. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO. PROSSEGUIMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo, \"Para o fim\nde submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a\nexistência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu\nfato gerador\" (REsp 1.840.531/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS\nBÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020,\ng.n.)\n2.\"O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja\nantes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional,\ntorna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação\njudicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005\" (REsp\n1.655.705/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022, g.n.)\n3. No caso em exame, o eg. Tribunal de origem, reconhecendo a\nnatureza concursal do crédito, determinou sua habilitação na\nrecuperação judicial da agravada após o decurso do prazo do stay\nperiod. Hipótese, todavia, que não retira a faculdade de perseguir o\ncrédito, após o encerramento da recuperação, por meio da\napresentação de novo cumprimento de sentença, observadas as\ndiretrizes delineadas no plano de recuperação aprovado e mantendo-se\na extinção da execução originária.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art51","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art59","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00006 PAR:00004 ART:00049 ART:00051 INC:00003\n        INC:00009 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO - DATA DO FATO\nGERADOR)\n   STJ - <<REsp 1840531>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1051)\n(CRÉDITO CONCURSAL - RECONHECIMENTO JUDICIAL - SUBMISSÃO AO PLANO DE\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<REsp 1655705>>-SP\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCURSO DO PRAZO DE 180 DIAS - AÇÕES E\nEXECUÇÕES - RETOMADA AUTOMÁTICA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1692612>>-RJ,\n         <<REsp 1660893>>-MG\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CREDOR PRETERIDO - FACULDADE - EXECUÇÃO\nINDIVIDUAL DO CRÉDITO - NOVAÇÃO OPE LEGIS - EFEITOS - SUBMISSÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1988902>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1979280>>-RS,\n         <<REsp 1655705>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d09423f66a31050d64e9288c621b334eaaac0c5ece10f2ba7ae146377a8b1fb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}