# Registro público: TRE-CE — 06000534520246060088

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3219508/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3219508.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f0dab4bc83d8512b0eb66e5b78390213f262fd062f589c3313d7df34832a7cbc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-12
- **Último ato com data válida:** 2024-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-26** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-06-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-24** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-06-20** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-06-20** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-12T20:42:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2024-06-18T13:55:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33382", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-06-18T14:57:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33382", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-06-24T14:34:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2024-06-24T14:36:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2024-06-17T11:08:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2024-06-18T13:49:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2024-06-24T14:30:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33382", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-06-26T11:31:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2024-06-26T11:45:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2024-06-12T20:42:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2024-06-18T13:55:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33382", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-06-20T21:34:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33382", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-06-20T21:34:11.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33382", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-06-24T14:34:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2024-06-26T10:45:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2024-06-26T10:45:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2024-06-26T11:46:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2024-06-26T11:46:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-18 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-20 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-24 — Redistribuição; incompetência; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-26 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T18:54:43\.485000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240612204203
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f0dab4bc83d8512b0eb66e5b78390213f262fd062f589c3313d7df34832a7cbc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002465220228120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428978/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO / Vara Única
- [TJRR — 08018197320238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428884/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO / VARA CÍVEL 1º TITULAR
- [TJPR — 00000203920238160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428412/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO / CORBÉLIA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPI — 00002108820208180029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428316/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO / VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS
- [TJES — 00001682420208080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428233/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO / VARA ÚNICA - ITARANA
- [TJMS — 00002436520208120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427980/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO / Vara Única
- [TJES — 00001694220208080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427716/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJMS — 00002469120228120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427491/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO / Vara Única (DESATIVADO)