# Registro público: TSE — 06000706520206160178

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3219765/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3219765.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ef0d49c139ca8232151a3cedc4a876be738e21308e7cc746c1c99e2aee8539e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-29
- **Último ato com data válida:** 2021-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-25** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-24** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-24** — Negação de seguimento (TPU 901)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão | Coligação Partidária - Majoritária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-29T08:25:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-30T17:22:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-30T17:25:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2021-05-27T15:37:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-11-16T19:06:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2020-11-29T08:25:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-11-29T08:25:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-30T17:22:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-30T17:22:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-30T18:18:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-25T18:24:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-07-01T16:56:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-07-01T16:56:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-07-01T16:56:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-24T14:56:00.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-11-24T14:56:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-24T15:26:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-24T15:26:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-24T15:26:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-24T17:58:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-11-25T02:00:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-25T02:00:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-26T02:02:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-27T02:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-29T12:46:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-11-29T13:58:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11675](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11675)
- [Outros processos do assunto TPU 11750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11750)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4ef0d49c139ca8232151a3cedc4a876be738e21308e7cc746c1c99e2aee8539e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Coligação Partidária - Majoritária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-30 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-27 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-11-16 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-24 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-11-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-11-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-11-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-11-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-11-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-11-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-11-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-11-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-11-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-11-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-29 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:51\.692335782Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-29T08:25:54\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4ef0d49c139ca8232151a3cedc4a876be738e21308e7cc746c1c99e2aee8539e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06010564820226250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947948/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11675, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STJ1
- [TSE — 06011092520226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942347/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11675, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STJ2
- [TRE-BA — 06000657220206050041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954658/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11675
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 41 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06000902820206050157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3439598/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11675, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STJ1
- [TRE-MT — 06004298420206110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951123/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11675
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 06ª Zona Eleitoral
- [TRE-PI — 06003656020206180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946318/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11675
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 061ª ZONA ELEITORAL DE FLORIANO PI
- [TRE-CE — 06001627520246060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929629/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11675
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-MT — 06004184920206110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929474/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11675
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 08ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000706520206160178 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão | Coligação Partidária - Majoritária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-11-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 4ef0d49c139ca8232151a3cedc4a876be738e21308e7cc746c1c99e2aee8539e
- **SHA-256 do comentário:** c00bf3c081696c6bf2bb87fd21fe7ecb42c5d57356a25425c914545f9ed12ba0