{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32198,"origem":"stj","sha256_origem":"969ee8d2be3341743bda12aacf7c1537fed226857cab119f63e12e11ca81c3f9","registro_original":{"id_fonte":"000846039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2255998","numero_registro":"202203730540","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nFALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO.\nDOCUMENTO  PARTICULAR SEM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.\nINEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFORMIDADE DO\nACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.\nNOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA DE CONTRATO.  PERDA DE\nAUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO\nDO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA\n283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, \"o documento\nparticular, que não contenha a assinatura de duas testemunhas, não\npreenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando a\nutilização da via executiva para a cobrança do crédito nele\ninscrito\" (AgInt no AREsp 1.843.911/SP, Relator Ministro Luis Felipe\nSalomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021).\n2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de\nfundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido\natrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: \"É inadmissível\no recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais\nde um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.\"\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS -\nTÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1843911>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"87ea416163e801dfc2b12ae88be70b9c82e401f59150c74814aa41a515b1a310","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}