# Registro público: TJES — 00000037720028080036 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA - MUQUI - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-12-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321987/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321987.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cbd308e841c057011624a00dc67ba84fcdb6678290c3353f89cb5965609a6fe8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-03 - **Último ato com data válida:** 2025-06-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2024-03-14** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2024-02-29** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2024-02-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2024-02-29** — Conclusão (TPU 51) > **2023-11-22** — Recebimento (TPU 132) > **2023-11-22** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025) > **2023-11-22** — Remessa (TPU 123) > **2023-10-02** — Recebimento (TPU 132) > **2023-09-27** — Remessa (TPU 123) > **2023-08-10** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025) > **2023-07-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Furto Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-02-29T12:57:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11186", "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"}} - 2012-05-07T16:41:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11186", "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"}} - 2012-01-23T16:10:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11186", "nome": "VARA ÚNICA - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11186", "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321987.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-05-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-04-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2019-05-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2021-06-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2021-06-25 — Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2022-04-12 — Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2023-07-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2023-08-10 — Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2023-09-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2023-11-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-11-22 — Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2023-11-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2024-02-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-02-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2024-03-14 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/62` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-02-29 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-07T06:26:13\.002000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20021210000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-12\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cbd308e841c057011624a00dc67ba84fcdb6678290c3353f89cb5965609a6fe8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00000765920208080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS - [TJES — 00000348320208080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478472/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA - [TJAP — 00032556220248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana - [TJES — 00000045420248080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325917/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / 4ª VARA CRIMINAL - SERRA - [TJMS — 00002301220128120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / 1ª Vara Criminal - [TJMT — 00003425120128110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160805/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR - [TJMS — 00002295220218120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160261/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / 2ª Vara Criminal Residual - [TJMT — 00003434820178110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159497/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** furto, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06 - **SHA-256 do registro documental:** cbd308e841c057011624a00dc67ba84fcdb6678290c3353f89cb5965609a6fe8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)