{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32199,"origem":"stj","sha256_origem":"4e43fde992a2d6cffda81bd102eed295a1b1763649ac70bad0984163efd72395","registro_original":{"id_fonte":"000846040","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2251358","numero_registro":"202203635532","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA\nDECISÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. AÇÃO CIVIL\nPÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOLIDARIEDADE\nPASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA.\nJUSTIÇA ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA.\nCORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À\nDIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\nRECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. \"Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade\nsolidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento\nentre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade\nentre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível\ndirecionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles\"\n(REsp 1.948.316/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021).\n2. \"Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e\njulgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A\" (Súmula\n508/STF).\n3. \"Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase\nde conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em\nresponsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em\nmomento anterior\" (REsp 1.361.800/SP, Relator para acórdão Ministro\nSIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2014, DJe de\n14/10/2014).\n4. \"É possível a utilização dos índices de correção monetária\nprevistos na tabela prática do TJSP, quando o título executivo não\nproibiu sua adoção, não havendo que se falar em violação à coisa\njulgada\" (AgInt no AREsp 1.472.432/SP, relatora Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe de\n16/03/2020).\n5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"a interposição dos\nrecursos cabíveis não acarreta a imposição de multa por ato\natentatório à dignidade da justiça ou por litigância de má-fé, pois\nse trata de regular exercício do direito de defesa\" (AgInt no AREsp\n1.882.996/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021).\n6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e, em nova\nanálise, dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de\nafastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art77"],"sumulas_citadas":["STF:508"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000508","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00077 INC:00002 INC:00003 INC:00004 INC:00006","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00109 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)\n   STJ - <<REsp 1145146>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 315),\n         <<AgInt no REsp 2030611>>-RS, <<REsp 1948316>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1309643>>-RS\n(COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1582192>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1309643>>-RS\n(JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO DO DEVEDOR)\n   STJ - <<REsp 1361800>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 685)\n(ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA PRÁTICA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1472432>>-SP, <<AgRg no Ag 1206377>>-SP\n(MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -  NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1882996>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2068405>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1df8adb83d73fa9cdc17a14d45e864e5d1eb5efa8c8a1de46b1e4bf20f4a7fa3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}