# Registro público: TRF6 — 00317484820114013800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete 07 - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-03-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3219935/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3219935.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b42791924563957692fcd2b67b733b35389ddcd77912fa584353068b914fc413 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-10 - **Último ato com data válida:** 2024-12-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-19** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0) > **2024-12-19** — Petição (TPU 85) > **2024-12-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-06** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-20** — Petição (TPU 85) > **2023-03-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-06** — Recebimento (TPU 981) > **2023-03-06** — Recebimento (TPU 132) > **2023-03-06** — Distribuição (TPU 26) > **2022-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-05-10T18:04:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2013-05-13T08:28:45.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-05-13T10:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2014-10-31T17:23:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-01-27T08:26:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-12-03T19:59:56.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2015-12-07T12:40:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-12-07T12:42:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2016-07-11T09:49:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-07-22T08:48:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-05-09T13:41:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-05-10T11:26:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-06-09T16:05:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-07-18T19:23:15.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2022-07-19T11:37:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-03-06T16:32:33.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-03-09T08:03:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-20T14:47:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2023-04-06T23:14:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-12-19T09:50:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-19T09:50:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-19T09:57:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-06T16:32:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-03-06T16:32:33.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2024-12-19T09:50:42.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0) - 2013-05-13T10:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-30T17:25:06.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2014-12-01T20:04:01.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2015-01-26T10:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-28T08:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-07T12:41:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-18T13:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-22T08:42:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2016-07-29T16:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-10T11:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-10T11:22:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2017-05-10T11:24:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2017-05-29T15:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-07-15T16:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-07-15T16:47:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3219935.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6099](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6099) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-05-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-01-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-12-03 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-12-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-12-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-07-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-07-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-05-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-05-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-06-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-07-18 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-07-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-03-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-03-20 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-04-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-12-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:53:46\.242119593Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-06T16:32:31\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b42791924563957692fcd2b67b733b35389ddcd77912fa584353068b914fc413 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00663932620164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3242895/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6099 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 07 - [TRF6 — 00001285320094013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140205/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / 1ª Divinopolis - [TRF2 — 00861611920154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1515664/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6099 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / Gabinete da Vice-Presidência - [TRF6 — 00494115420044013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239877/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6099 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 07 - [TRF2 — 01243001020154025111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1501580/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6099 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / Gabinete da Vice-Presidência - [TRF2 — 01092804320144025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1489620/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6099 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / Gabinete da Vice-Presidência - [TRF5 — 05000158220204058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140337/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6099 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / 2ª Relatoria Turma Recursal - [STJ — 00004340920104036114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138195/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6099 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 644 do STJ: Aposentadoria por tempo de serviço](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-644/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 644, o STJ fixou a seguinte tese: “APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** aposentadoria, servico, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** 2a04c3db71ece999ea7bfd6255c4bf8a152bb5a3dea1db688bb151941efba70c - **SHA-256 do registro documental:** b42791924563957692fcd2b67b733b35389ddcd77912fa584353068b914fc413 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-644%2F)