# Registro público: TRE-RJ — 06000417520216190152

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3219977/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3219977.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 88265a91c6e10bb96e991342d5cfd10577e87c11c12027c54fb42413da4db3ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-03
- **Último ato com data válida:** 2021-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-06** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-24** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2021-03-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-22** — Contas Aprovadas (TPU 12652)
> **2021-03-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-03T11:50:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15181", "nome": "152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ"}}
- 2021-03-04T15:48:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15181", "nome": "152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ"}}
- 2021-03-10T16:52:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15181", "nome": "152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ"}}
- 2021-03-17T17:09:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15181", "nome": "152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ"}}
- 2021-03-18T14:01:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15181", "nome": "152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ"}}
- 2021-03-10T16:46:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-11T13:45:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-17T09:09:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-22T17:19:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15181", "nome": "152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ"}}
- 2021-03-22T17:19:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-22T17:20:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-22T17:20:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15181", "nome": "152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ"}}
- 2021-03-22T17:20:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15181", "nome": "152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ"}}
- 2021-03-23T19:46:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15181", "nome": "152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ"}}
- 2021-04-06T14:59:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15181", "nome": "152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ"}}
- 2021-04-06T18:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15181", "nome": "152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ"}}
- 2021-03-03T11:50:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15181", "nome": "152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ"}}
- 2021-03-08T16:55:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15181", "nome": "152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ"}}
- 2021-03-11T13:29:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15181", "nome": "152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ"}}
- 2021-03-17T17:16:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15181", "nome": "152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ"}}
- 2021-03-22T14:57:10.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15181", "nome": "152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ"}}
- 2021-03-24T02:19:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15181", "nome": "152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ"}}
- 2021-03-24T02:19:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15181", "nome": "152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ"}}
- 2021-04-06T02:40:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15181", "nome": "152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ"}}
- 2021-04-09T12:48:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15181", "nome": "152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ"}}
- 2021-04-09T12:48:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15181", "nome": "152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-17 — Petição; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-22 — Contas Aprovadas — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-03-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-03-24 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-04-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-06 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-04-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-04-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-29T12:58:44\.764000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210303115020
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 88265a91c6e10bb96e991342d5cfd10577e87c11c12027c54fb42413da4db3ef

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000503720216050181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160499/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ / 181 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000664320226190091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425690/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778, 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ / 091ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA RJ
- [TRE-PR — 06000058120236160108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212486/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ / 108 ª zona eleitoral-Nova Fátima
- [TRE-RJ — 06000848720246190093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161356/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ / 093ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ RJ
- [TRE-RJ — 06000415620246190092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3219721/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ
- [TRE-SP — 06000261620246260182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161058/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ / 182 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRE-CE — 06001248920246060074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158453/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ / 74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE
- [TRE-PB — 06002209320206150042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426077/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ / 42 ª ZONA ELEITORAL - ITAPORANGA/PB