{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3220,"origem":"stj","sha256_origem":"2ace5d6773aebfb0bfecbd6e23ba674bf6fa57a82636b9301f6fca5cd3324479","registro_original":{"id_fonte":"000814134","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"720255","numero_registro":"202200230844","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO\nPREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA.\nAGRAVO IMPROVIDO.\n1. Apesar de constar no decreto prisional a apreensão de certa\nquantidade de droga, e que o indiciado é reincidente específico, ao\nanalisar as circunstâncias do caso, verifica-se a\ndesproporcionalidade de imposição de tão gravosa cautelar como a\nprisão, pois a quantidade apreendida de entorpecentes não se revela\nexpressiva, tratando-se na hipótese de 386g de maconha, conforme\nlaudo constante dos autos.\n2. Nesse contexto, para evitar o risco de reiteração delitiva\nafigura-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, nos exatos termos da lei, que somente admite a prisão\npreventiva no último caso (art. 292, § 6º - CPP).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1fe8cb769a09124bf446af29e341c5475d2074bd6f85ec023f866267be50a8b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}