{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32201,"origem":"stj","sha256_origem":"918e0439051c81ddb3003fa8cea2cd6273a3c9633f5549b3a89c5090afd2bd7d","registro_original":{"id_fonte":"000846042","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2244914","numero_registro":"202203475616","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA.  RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489\nE 492. PRETENSÃO DE REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA\n7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA\nCORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME,\nCONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\nagravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação\nespecífica de fundamento da decisão agravada.\n2. Na decisão atacada não há vício citra petita, e consequentemente\nnão há que se falar em violação aos arts. 489 e 492 do CPC.\n3. A Corte de origem decidiu sobre os efeitos da revelia com base\nnas provas constantes nos autos, rever tal entendimento é\nprovidência vedada no âmbito estreito do recurso especial, ante o\nóbice das Súmulas 7/STJ.\n4. No caso, o Tribunal a quo, ao decidir sobre a responsabilidade\npelo pagamento das cotas condominiais, julgou em conformidade com a\njurisprudência desta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 83 do\nSTJ.\n5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art492"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:00492"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO CITRA PETITA - ALEGAÇÕES DA PARTE)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1837060>>-SC\n(REVELIA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 198588>>-PR\n(DESPESAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1721281>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1288890>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1571393>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 729405>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4ee1b358de1a52090440be8064e8faed5bd8089bf1809e12632b9014e917058e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}