# Registro público: TRE-GO — 06000046020196090099

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3220178/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3220178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3dfb07d68a378e09d54ed7b5d2a546f069961988f31653be3255acb43a6cae7f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-29
- **Último ato com data válida:** 2019-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-22** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-11-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-04** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-10-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-23** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-04T18:22:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-08-29T17:17:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-09-25T17:53:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-03T14:11:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-11-06T13:49:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-25T17:46:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-23T12:52:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-09-23T12:54:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-22T17:03:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-10-01T13:28:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-17T18:28:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-22T17:03:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-22T17:03:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-11-04T18:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-01T13:28:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-17T18:28:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-29T17:17:44.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10630)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-23 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-22 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:44:56\.625722475Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191104182159
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3dfb07d68a378e09d54ed7b5d2a546f069961988f31653be3255acb43a6cae7f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000071520196090099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3232684/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE
- [TJRR — 08015060520188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157338/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-SP — 06000255320236260380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085822/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE / 380 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [TRE-GO — 06000037520196090099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3232489/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE
- [TRE-GO — 06000098220196090099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3228294/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE
- [TRE-MG — 06000117420226130248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061380/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE / 248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí
- [TRE-MS — 06001082420236120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061019/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE / 36ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-PR — 06000386120236160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049788/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE / 176 ª zona eleitoral-Curitiba