{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32202,"origem":"stj","sha256_origem":"e023919e99d555ae320bc5edbbca508cb6c8ee85bf212fe295bee83509ad8555","registro_original":{"id_fonte":"000846043","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2239994","numero_registro":"202203464850","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SÚMULA\n284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.\nAPELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO\nTRIENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. SÚMULA 83/STJ. PERCENTUAL DE\nRETENÇÃO. CULPA DO COMPRADOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\nAGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\nagravo em recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF.\nReconsideração.\n2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que \"o termo\ninicial da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos\nparceladamente a título de comissão de corretagem é a data do\nefetivo pagamento (desembolso total)\" (REsp 1.724.544/SP, Rel.\nMinistro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe\nde 08/10/2018).\n3. Conforme estabelecido no Tema 938/STJ, ocorre a \"incidência da\nprescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores\npagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de\nassistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere\n(artigo 206, § 3º, IV, CC)\" (REsp 1.551.956/SP, Relator Ministro\nPaulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe\nde 6/9/2016).\n4. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp\n1.723.519/SP (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI), consolidou o\nentendimento de que, na rescisão de contrato de compra e venda de\nimóvel por desistência do comprador, mesmo anteriormente à Lei\n13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por\ncento) de retenção pelo fornecedor, tal como definido no julgamento\ndos EAg 1.138.183/PE (Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de\n4.10.2012), por ser esse percentual adequado e suficiente para\nindenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento\nunilateral do contrato.\n5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art27","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3","urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206 PAR:00003 INC:00004","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00027","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013786 ANO:2018"],"jurisprudencia_citada":"(RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRAZO PRESCRICIONAL)\n   STJ - <<REsp 1551956>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938),\n         <<AgInt no REsp 1764019>>-SP\n(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - PERCENTUAL DE RETENÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1723519>>-SP, <<EAg 1138183>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1883209>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5834c09269a51bed5b40bcfbb4be08b4cb999fc442fe0b2f367603b95b0c01d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}