# Registro público: TJMG — 05216253520198130000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-06-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3220217/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3220217.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f735c987f70b2e62301c7ddc0305f1bd2177a41c6938f0b83198c9afe8d3412d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-09 - **Último ato com data válida:** 2022-05-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-10-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-10-13** — Petição (TPU 85) > **2020-09-15** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-09-15** — Petição (TPU 85) > **2020-09-11** — Publicação (TPU 92) > **2020-09-11** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-09-09** — Recebimento (TPU 132) > **2020-09-09** — Remessa (TPU 123) > **2020-07-24** — Recebimento (TPU 132) > **2020-07-24** — Conclusão (TPU 51) > **2020-07-06** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Recuperação judicial e Falência | Atos Processuais | Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-06-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-06-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-07-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-09-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-09-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-10-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-06-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-07-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-09-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-09-11T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-09-15T11:28:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-09-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-10-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-05-02T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993) - [Outros processos do assunto TPU 8893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8893) - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f735c987f70b2e62301c7ddc0305f1bd2177a41c6938f0b83198c9afe8d3412d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Atos Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-06-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-07-24 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-09-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-09-11 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-09-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-09-15 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-10-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-05-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T22:15:44\.348000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200624094958 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f735c987f70b2e62301c7ddc0305f1bd2177a41c6938f0b83198c9afe8d3412d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 04369720320198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3172479/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4993, 8893 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 10408239820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2121377/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 8893 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA - [TJRN — 01000364220208200123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312464/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 8893 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA - [TJMG — 16055752220198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693005/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 8893 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJRN — 01000251320208200123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298865/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 8893 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Carta de Ordem Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA - [TJRN — 01000214620208200132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290377/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 8893 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA - [TJSP — 00034617220208260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276360/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 8893 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 01 CRIMINAL DE BARUERI - [TJSP — 00241330520208260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5474026/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude; referências coincidentes: 8893 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 07 FAMILIA SUCESSOES DE CENTRAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.614.921 do STJ: recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1614921/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do recurso especial. 2. A parte agravante alega que a decisão recorrida não considerou a competência do Juízo da recuperação judicial para analisar a essencialidade do bem constrito, conforme precedentes do STJ, e que a Súmula n. 480 do STJ foi contrariada. 3. Sustenta que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, o juízo da recuperação judicial deve avaliar a essencialidade de bens de capital durante o período de blindagem e que o etanol adjudicado é essencial ao processo produtivo das empresas recuperandas. 4. A parte agravada aduz que a adjudicação do álcool ocorreu 20 meses antes do ajuizamento da recuperação judicial, estando perfeita e acabada, e que a recuperação judicial foi extinta, perdendo o recurso o objeto. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a competência para decidir sobre a essencialidade de bens adjudicados antes do ajuizamento da recuperação judicial é do juízo da recuperação judicial, considerando a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020. III. Razões de decidir 6. A adjudicação do bem penhorado em execução, ocorrida antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, não sofre influência do processo de recuperação judicial, sendo ato processual perfeito e acabado. 7. A competência para a prática dos atos judiciais subsequentes, entre os quais a definição do valor pelo qual adjudicado o bem, é do juízo da execução, não do juízo da recuperação judicial. 8. A parte agravante não apresentou argumentos suficientes que justificassem a revisão da decisão agravada, pois limitou-se a repetir os mesmos argumentos do recurso especial, desatendendo ao princípio da dialeticidade recursal. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A adjudicação de bem penhorado em execução, ocorrida antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, é ato processual perfeito e acabado, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. 2. Nessa hipótese, a competência para a prática dos atos judiciais subsequentes é do juízo da execução, não do juízo da recuperação judicial". Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 685-B e 708, II; Lei n. 11.101/2005, arts. 8º e 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1º/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024.” A transcrição é literal e vem do espelho 927602, publicado pelo tribunal em 19 de setembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.614.921, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 62e8db092c1d92699f4527b87cd44652288899fb7ac1226538a199847ca29242 - **SHA-256 do registro documental:** f735c987f70b2e62301c7ddc0305f1bd2177a41c6938f0b83198c9afe8d3412d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1614921%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 05216253520198130000 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Recuperação judicial e Falência | Atos Processuais | Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Primeira Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-05-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f735c987f70b2e62301c7ddc0305f1bd2177a41c6938f0b83198c9afe8d3412d - **SHA-256 do comentário:** 014ac73b429ea0260c6ef5d8607c0a1fb947e5ac29d37b0f32f14ddacc2b30b8