# Registro público: TJPR — 00049406720188160030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3220340/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3220340.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bde48a70158761e07a371eee5f3ac6dfc37ab4764efba3258f9de62f05fde629

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-29
- **Último ato com data válida:** 2023-10-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-27** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Maus Tratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-29T16:43:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-29T16:43:31.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-03-29T16:43:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-29T16:44:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-05T21:38:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-10T11:43:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-31T18:35:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-01T21:55:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-22T22:07:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-09-25T13:20:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-25T13:21:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-26T15:18:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-23T12:05:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-29T14:06:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-29T16:23:35.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-03-29T16:43:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-29T16:43:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-03-29T18:00:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-03-30T17:24:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-31T12:51:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-04-05T21:38:32.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-04-05T21:38:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-09T00:26:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-31T18:35:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-01T18:29:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-01T18:29:48.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-08-01T21:55:59.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-08-01T21:55:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-01T23:36:21.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-12T00:18:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-16T06:00:23.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2023-09-25T13:20:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-27T13:48:21.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-27T13:48:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-06T00:07:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-21T00:48:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-23T12:05:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-23T12:05:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Maus Tratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-16 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-09-22 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-10-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-10-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-10-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-09-16 trata do assunto oficial «Maus Tratos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-23 trata do assunto oficial «Maus Tratos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:27\.185727535Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230329162335
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bde48a70158761e07a371eee5f3ac6dfc37ab4764efba3258f9de62f05fde629

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00015526220188160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3268399/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM
- [TJRR — 08017719420248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424560/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA / 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJSP — 15002066820228260292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424332/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JACAREI
- [TJMT — 00003682120198110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR
- [TJAM — 00000069520228046000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422789/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA / VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE
- [TJSP — 15011720220208260292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422016/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JACAREI
- [TJSP — 15039424920208260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419986/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJPE — 00000323620128171230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417354/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 89ea2bc33e3cacd2e18099769b199bcb2ec9be29f4044f05f25b6e5180eadf74
- **SHA-256 do registro documental:** bde48a70158761e07a371eee5f3ac6dfc37ab4764efba3258f9de62f05fde629
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)