{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32204,"origem":"stj","sha256_origem":"a8871f642213ab8bbf05e267a479f9b665182a0e2e185c3b619ded43e256a0e6","registro_original":{"id_fonte":"000846045","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094171","numero_registro":"202200839013","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nOMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO\nEXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO OBJETO DO ESPECIAL PROFERIDO\nEM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. QUESTÃO PRECÁRIA.\nSÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não é omisso o acórdão do Tribunal de origem se foram decididas\nas questões que lhe foram apresentadas, com solução integral da\ncontrovérsia, aplicando o direito tido como cabível. Adotar\nconclusão diversa da pretendida pela parte interessada não significa\nausência de fundamentos.\n2. Segundo pacífico entendimento do STJ, não existe julgamento extra\npetita quando o julgador, atento à quaestio posta, julga a causa\ninterpretando de maneira lógico-sistemática o pedido.\n3. Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere\nou indefere tutela de urgência ou antecipatória, em razão da\nprecariedade, sujeita à modificação a qualquer tempo e a ser\nconfirmada ou revogada na sentença. Aplicação da Súmula 735/STF.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:735"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO\nPEDIDO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1823194>>-SP\n(ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - QUESTÃO PRECÁRIA - SÚMULA 735 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1757264>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1841878>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1653798>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1845996>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7419136280bcc1a619fa969a0308f3c79107790dba39b2092108e1e3556aef8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}