# Registro público: TJPR — 00047098520228160196

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3220428/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3220428.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2d7054f3a6e15e40350038373944d2bf5704882f0e5757b31d3f0f518afe0d83

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-01
- **Último ato com data válida:** 2024-04-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-18** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-03-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-01T14:49:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-01T14:49:44.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-01T14:49:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-01T14:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-07T18:16:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-07T18:21:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-23T17:36:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-29T09:12:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-14T14:04:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-03-14T14:16:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-14T14:17:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-14T14:17:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-14T14:17:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-14T15:02:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-16T14:29:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-01T12:02:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-01T12:17:40.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-01T14:17:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-01T14:49:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-01T14:49:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-01T16:00:38.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-12T00:10:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-12T00:11:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-09T18:02:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-09T18:33:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-20T00:20:53.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-07T18:16:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-23T17:36:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-26T15:53:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-26T15:53:23.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-01-29T09:12:41.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-01-29T09:12:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-01-29T15:27:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-02-09T00:03:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-11T19:16:22.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2024-03-11T19:16:23.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2024-03-14T14:16:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-03-18T14:14:36.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-03-18T14:14:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-25T00:13:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3220428.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-14 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-03-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-04-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-04-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-04-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-16 no assunto oficial «Furto Qualificado»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00016829420228160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3224618/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA
- [TJPR — 00000096919978160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428224/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / CAMPO MOURÃO - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00139598020198090152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687939/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.)
- [TJPR — 00106857920218160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3223356/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA
- [TJPB — 00006742820208150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160865/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / 2ª Vara Mista de Guarabira
- [TJMS — 00002301220128120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / 1ª Vara Criminal
- [TJMT — 00003425120128110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160805/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR
- [TJMS — 00002295220218120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160261/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / 2ª Vara Criminal Residual


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 99625ad1cd5fee591f5557d54ae2994e02b7bf9472f4f4c240a1e30c7ca1897a
- **SHA-256 do registro documental:** 2d7054f3a6e15e40350038373944d2bf5704882f0e5757b31d3f0f518afe0d83
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)

### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 94d28aaeb79498c1fe6dfad00cd5a96257528a78117404910e054764829a35ba
- **SHA-256 do registro documental:** 2d7054f3a6e15e40350038373944d2bf5704882f0e5757b31d3f0f518afe0d83
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)