{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32209,"origem":"stj","sha256_origem":"ef01beb7934eb26f9179b9fc2bcdc9ea83a7537ab3a47e6cb3d8a3042f5bae42","registro_original":{"id_fonte":"000846050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1864010","numero_registro":"202000453672","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO\nCONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E OUTRAS AVENÇAS. ATRASO\nNA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA CONFIGURADA.\nATUAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO PERANTE O CONSUMIDOR. COMISSÃO DE\nCORRETAGEM E TAXA SATI. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR\nINADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE-VENDEDORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.\nCITAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO  DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"apesar de não ter\nliame jurídico com o consumidor, a construtora pertence, sim, à\ncadeia de fornecimento do produto, visto se tratar de fenômeno\neminentemente econômico, sendo solidária a responsabilidade de todos\nos fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento\" (AgInt\nno AREsp 2.167.902/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023).\n2. Outrossim, \"Não se aplica a orientação do Tema 938/STJ aos casos\nem que a pretensão de restituição da comissão de corretagem e da\nTaxa SATI decorre da rescisão do contrato por culpa da vendedora,\nporquanto tais verbas integram as perdas e danos devidas ao\ncomprador para volta ao status quo ante\" (AgInt no AREsp\n1.699.501/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,\njulgado em 30/11/2020, DJe de 07/12/2020).\n3. Por sua vez, nos termos da jurisprudência do STJ, \"em caso de\nrescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da\npromitente-vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser\nrestituído incidem a partir da citação\" (AgInt no AREsp\n1.761.193/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n22/3/2021, DJe de 13/4/2021).\n4. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o\nrecurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA\nCONFIGURADA - ATUAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO PERANTE O\nCONSUMIDOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1867846>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2167902>>-RJ\n(RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE- VENDEDORA -\nCOMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI - DEVOLUÇÃO INTEGRAL - NÃO\nCABIMENTO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1699501>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1756803>>-GO\n(TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - SÚMULA 83 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1761193>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5e40b6d847270217f525eadfe46c561cfa278b649d7d55c1e47b2bb3d8cf3e4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}