# Registro público: TJSE — 00540807920168250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-11-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3221012/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3221012.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d657672cf6bd445506d8b5280bd959e899263109f48fcc68f6362026a97ee927 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-29 - **Último ato com data válida:** 2018-08-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-08-24** — Definitivo (TPU 246) > **2018-06-18** — Petição (TPU 85) > **2018-05-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-25** — Petição (TPU 85) > **2018-04-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-04-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-18** — Conclusão (TPU 51) > **2018-04-18** — Petição (TPU 85) > **2018-04-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-03-23** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Nao Cumulatividade ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-06-18T08:00:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-25T11:52:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-18T09:47:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-06T12:43:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-09-15T08:58:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-07-04T11:41:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-04-04T15:29:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-03-03T11:59:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-01-24T11:55:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-05-01T00:41:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-19T15:23:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-19T15:22:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-05T00:49:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-23T12:19:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-02T00:43:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-19T10:20:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-12T12:33:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-17T08:15:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-27T08:24:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-16T10:41:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-09T15:09:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-21T08:22:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-22T01:51:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-09T10:56:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-20T01:42:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-08T12:57:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-08T12:39:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-28T14:29:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-17T02:35:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-06T12:27:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-12T09:16:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-24T11:53:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-08-24T11:53:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-04-19T14:14:23.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2018-04-18T11:41:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-03-23T09:42:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-03-22T10:16:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-01-15T12:32:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-01-12T12:33:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-12-15T09:19:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3221012.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d657672cf6bd445506d8b5280bd959e899263109f48fcc68f6362026a97ee927.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-11-29 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2017-01-24 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-04-04 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-01-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-01-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2018-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-03-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-03-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-04-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-04-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-08-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-08-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-04-19 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-24 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T01:26:20\.483000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161129120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d657672cf6bd445506d8b5280bd959e899263109f48fcc68f6362026a97ee927 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00538564420168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3224355/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [STJ — 00005362620238179000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6096790/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10872 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) - [TJBA — 80030020320158050032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288347/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA - [TJSE — 00539595120168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3224300/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00538815720168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3224115/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJBA — 80014630220158050032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288319/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA - [TJBA — 80007487720188050153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288295/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA - [TJPI — 00002469319988180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA DE PICOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** d657672cf6bd445506d8b5280bd959e899263109f48fcc68f6362026a97ee927 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00540807920168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-08-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d657672cf6bd445506d8b5280bd959e899263109f48fcc68f6362026a97ee927 - **SHA-256 do comentário:** bfb6788596600affc3d4b2e00ce6624b71a9f02561582a172e4c78a1302b7ac2