{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32212,"origem":"stj","sha256_origem":"3763710581acb8f64f4ae80f2c6115b2fe9283a02229b0d282ff1435f05230cd","registro_original":{"id_fonte":"000846053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"830786","numero_registro":"201503124557","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE\nORIGEM. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E\nINFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é omisso o acórdão do\nTribunal de origem se foram decididas as questões que lhe foram\npostas, com solução integral da controvérsia, aplicando o direito\ntido como cabível. Adotar conclusão diversa da pretendida pela parte\ninteressada não significa ausência de fundamentos. Aplicação da\nSúmula 83/STJ.\n2. Arrimado o julgamento originário em fundamentos constitucional e\ninfraconstitucional e não manejado recurso extraordinário, incide a\nSúmula 126/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5fb2656cfa8cb5458ab165e800c354fafa0622d8f0b94bc4fcaf8ca813bafb89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}