{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32213,"origem":"stj","sha256_origem":"fbe274298e2c19dc218683970ab414e4f34a36f87bd93deaf64812049683b033","registro_original":{"id_fonte":"000846054","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"768733","numero_registro":"201502066638","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EDIÇÃO DE OBRAS\nDIDÁTICAS. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA AUTORA. EXISTÊNCIA DE ERROS DE\nPUBLICAÇÃO COM ALTERAÇÃO DE TEXTO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO\nABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. De acordo com o art. 24, IV, da Lei 9.610/98, constitui direito\nmoral do autor o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a\nquaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma,\npossam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou\nhonra.\n2. É cabível indenização por danos morais se, além do descumprimento\ndo contrato, ficar demonstrada circunstância especial capaz de\natingir os direitos de personalidade. Precedentes.\n3. Na hipótese, o magistrado de primeiro grau observou que a autora,\numa das mais renomadas escritoras de livros didáticos do País,\nsofreu perturbação desagradável com os problemas relativos à edição\nde suas obras, inclusive porque foi provada a existência de erros\ncom alteração de texto e publicação do livro de química com\nincorreção na tabela periódica. Tal situação extrapola o mero\naborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, atingindo de\nforma significativa direito de personalidade da autora.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art24"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009610 ANO:1998\n*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS\n        ART:00024 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL)\n   STJ - <<REsp 1426710>>-RS, <<REsp 202564>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"097493ba34f6bd47df674895d07c29b1a03241e7b5e4413792186113f513cb1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}